| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 200% (DUZENTOS POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” |
| native_id | 648 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001:75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL NO 7164/92 de 12 de novembro de 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 200% (duzentos por cento) de Creditos Suple- mentares da Previsão Orçamentária. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Apro vou e Eu sanciono a seguinte Lei: “Art. 19 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 200% (duzentos por cento) de Créditos Suplementares, da Previ- sao Orçamentária, para o Executivo e o Legislativo. Art. 29 —- Os recursos previstos para abertura dos Creditos, correrão por conta. do Art. 43 $ 19, IE e III da:Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data retroativa a 01 de Setem bro" Ão corrente, revogadas as disposiçoes em contrario. E A GABINETE DO . PREFEITO TONLCIPAL DE ITABERABA, 12 de novembro de 1992. RE a FA cds fá Ed ) Prefeito o uol: LAO. AA) rFacema Brandao de Limá Maralies Diretora do Dep. de Administração.