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norma nº 764/1992

Tipo Lei
Número / Ano 764 / 1992
Date 1992-11-12
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 200% (DUZENTOS POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”
native_id648

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001:75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL NO 7164/92
de
12 de novembro de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
200% (duzentos por cento) de Creditos Suple-
mentares da Previsão Orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Apro
vou e Eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 19 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 200%
(duzentos por cento) de Créditos Suplementares, da Previ-
sao Orçamentária, para o Executivo e o Legislativo.
Art. 29 —- Os recursos previstos para abertura dos Creditos, correrão
por conta. do Art. 43 $ 19, IE e III da:Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data retroativa a 01 de Setem
bro" Ão corrente, revogadas as disposiçoes em contrario.
E A
GABINETE DO . PREFEITO TONLCIPAL DE ITABERABA, 12 de novembro de 1992.
RE a FA cds fá Ed
)
Prefeito o uol: LAO. AA)
rFacema Brandao de Limá Maralies
Diretora do Dep. de Administração.

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