| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNEB/CESI, UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA URBANA DESTA CIDADE.” |
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a , E AAA rey Petar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 765/92 de 02 de dezembro de 19992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNEB/CESI, UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA UR- BANA DESTA CIDADE. | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas “atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica doada à UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA-UNEB/ CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ITABERABA-CESI, um terreno urbano, localizado ao norte com a Escola de 1º Grau do Instituto de Educação, ao sul com fundos da Rua O7 de Abril, ao les te com terrenos remanescentes da área da Prefeitura e ao oeste com fundos da Rua 07 de Abril, medindo 7.240 m2 (se te mil, duzentos e quarenta metros quadrados ). Art. 2º + A área doada descrita no artigo 1º desta Lei, destina-se à construção de uma Quadra Esportiva e um Anfiteatro para à comunidade Universitária. Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 092 (dois) anos para a realiza- çao do fim exposto no artigo 2º desta Lei, findo o qual, o bem doado voltará a integrar o patrimônio do Município, independentemente de aviso, notificação ou interpelação Judicial. Art. 4º - Esta-LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revo ma gadas/ as disposjgões em contrário. GABINETE DO PREFEITO-MUNICIPAL DE ITABERABA, 02 de dezembro de 1992. JOSENILDO ÁITGÓEL DE BRIÁO ) a aco ç Prefeito/ “ SZ/* Iragema Branlão de Lima Bkrques ca SR e Mifetora do Dep. de Administração.