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norma nº 765/1992

Tipo Lei
Número / Ano 765 / 1992
Date 1992-12-02
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNEB/CESI, UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA URBANA DESTA CIDADE.”
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E AAA
rey Petar
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 765/92
de
02 de dezembro de 19992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
À UNEB/CESI, UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA UR-
BANA DESTA CIDADE.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas
“atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica doada à UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA-UNEB/ CENTRO
DE ENSINO SUPERIOR DE ITABERABA-CESI, um terreno urbano,
localizado ao norte com a Escola de 1º Grau do Instituto
de Educação, ao sul com fundos da Rua O7 de Abril, ao les
te com terrenos remanescentes da área da Prefeitura e ao
oeste com fundos da Rua 07 de Abril, medindo 7.240 m2 (se
te mil, duzentos e quarenta metros quadrados ).
Art. 2º + A área doada descrita no artigo 1º desta Lei, destina-se
à construção de uma Quadra Esportiva e um Anfiteatro para
à comunidade Universitária.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 092 (dois) anos para a realiza-
çao do fim exposto no artigo 2º desta Lei, findo o qual,
o bem doado voltará a integrar o patrimônio do Município,
independentemente de aviso, notificação ou interpelação
Judicial.
Art. 4º - Esta-LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revo
ma
gadas/ as disposjgões em contrário.
GABINETE DO PREFEITO-MUNICIPAL DE ITABERABA, 02 de dezembro de 1992.
JOSENILDO ÁITGÓEL DE BRIÁO ) a aco ç
Prefeito/ “ SZ/* Iragema Branlão de Lima Bkrques
ca SR e
Mifetora do Dep. de Administração.

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