norma nº 766/1992

ra
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 766/92
de
02 de dezembro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO DE
JUSTIÇA DESTA COMARÇGA.
O FREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Aprovou e Eu sanciono
a Seguinte Lei:
Arte 1º - Pica doado ao Estado da Bahia, através da Secretaria de Jus
tiça e Direitos Humanos, um terreno urbano, localizado à
travessa Joel Presídio, nesta cidade, medindo 50 m (cinguen
ta metros) de Frente, 50. 00m(cinquenta metros) de fundo e
60.00 m (sessenta metros) de cada lado de frente ao fundo,
totalizando 3.000.00 m2 (tres mil metros quadrados), limi-
tando-se pela frente com a Travessa Joel Presídio, pelos
fundos com terrenos da municipalidade, pelo lado direito
com a Av. " A * e, pelo lado esquerdo com terras da Fazenda
“Barro Vermelho" de Dona Libênia Moreira Pedreira.
Art. 2º - A finalidade da doação ora autorizada é a construção do
PALÁCIO DE JUSTIÇA DE NOSSA Comarca.
Art. 38
- Fica estabelecido o Prazo de 02 (dois) anos para a realiza
ção do fim descrito no artigo anterior, findo o qual, o bem
doado voltará a integrar o patrimônio do Município, inde-
pendentemente de aviso, notificação ou interpelação Judi-
cial.
pone?
C.6.C. 13.719.646/000]-75
CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO ÁREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 02 de dezembro de 1992.
MH o sea AO 4 ,
JOSENILD MIGUEL DE BRITO VNPI A Hurts
Prefeito. lratema Brandao de Lima igrques
( Diretora do Dep. de Administração.