norma nº 769/1992

C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 769/92
de
30 de dezembro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a ABRIR
80% (OITENTA POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMEN-
TARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
O FREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no ubo das suas a
tribuiçoes legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, A-
provou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 80%
(oitenta por cento) de Créditos Suplementares da Previsão
Orçamentária para o Executivo.
Art. 2º - Os recursos previstos para abertura dos Créditos, correrão
por conta do Artigo 43 9 18 II e III da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964,
a n o + o DR
“Art. 32º - Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicaçao, revoga
das as-&isposições em contrário.
GABINETE do «asilo so DE ITABERABA, 30 de dezembro de 1992,
JOSENI ÚIGUEL DY/ sRrro ) ) la
d BULAS MAMA AA
ácema Brandao Te-líma “alques
+» de Administração.
ixyetor Dep dé Finanças.