norma nº 1186/2010

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Itaberaba
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Quarta-feira
16 de Junho de 2010
2 - Ano IV - Nº 275
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 
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LEI N.º 1.186 
DE 
12 DE MAIO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, 
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros 
Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais, agências, autarquias, fundações, institutos 
educacionais e organizações não governamentais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios 
com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos 
federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, 
institutos educacionais e organizações não governamentais. 
Parágrafo Único – As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência 
pelo prazo de 03 (três) meses, a serem contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 2.º O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da 
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara 
Municipal para conhecimento. 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de maio de 2010.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
ALBERTO MAGNO ALMEIDA LEAL 
Secretário Municipal de Administração, 
 Modernização e Informação. 
Leis