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norma nº 722/1991

Tipo Lei
Número / Ano 722 / 1991
Date 1991-04-19
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR UM DEBITO TOTAL COM A COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA.”
native_id664

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texto integral #

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Pa *
C. G.C 13.719.646/0001-75
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 722/91
de
19 de abril de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a negociar seu débito total com a
COELBA- Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DÊ, VEREADORES, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
art. 19- Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a negociar
ceu débito total junto à COELBA- Companhia de Eletrici
dade do Estado da Bahia, relativo ao fornecimento de
enêrgia elêtrica da rede de uluminação pública e prêe-
dios de propriedade desta municipalidade, atraves de
créditos das parcelas iguais e mensais nas contas de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
art. 29- Esta Lei entrara em vigor na date de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrario.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 19 de abril de
1991. +
A.
4
AR
JOSENILDO MIGUEL DE BR zÁ O
Prefeifo. + : a O o
K desos lema Brandão de Eíma Marfues
irktora de Administração.

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