| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1991 |
| Date | 1991-04-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR UM DEBITO TOTAL COM A COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA.” |
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Pa * C. G.C 13.719.646/0001-75 ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 722/91 de 19 de abril de 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar seu débito total com a COELBA- Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DÊ, VEREADORES, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: art. 19- Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a negociar ceu débito total junto à COELBA- Companhia de Eletrici dade do Estado da Bahia, relativo ao fornecimento de enêrgia elêtrica da rede de uluminação pública e prêe- dios de propriedade desta municipalidade, atraves de créditos das parcelas iguais e mensais nas contas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - art. 29- Esta Lei entrara em vigor na date de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrario. CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 19 de abril de 1991. + A. 4 AR JOSENILDO MIGUEL DE BR zÁ O Prefeifo. + : a O o K desos lema Brandão de Eíma Marfues irktora de Administração.