| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 1991 |
| Date | 1991-04-29 |
| Ementa | “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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EEN Ly AL DE ITABERABA C.G.C 13.719.646/0001--75 ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL N9 725 de 29 de abril de 1991 “Institui o Conselho Municipal de Saúde CMS e da outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL a provou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saude-cNMS, ' Art. 29 - ôrgao colegiado de deliberação superior, incumbido de estabelecer, acompanhar e avaliar diretrizes, es trategias, instrumentos e fixar as prioridades da política Municipal de Saúde, em consonância com a política adotada pelo Estado para o setor. Competira ao Conselho Municipal de Saúde-CNMs, insti tuido na forma desta Lei, sem prejuízo das funções! do Poder Legislativo: I- formular a politica Municipal de Saude; LI- aprovar o Plano Municipal dé Caldo : III- planejar e fiscalizar a movimentação dos res. *“ cursos idonicos. e financeiros repassados: à Secretaria Municipal de Saude e ao Fundo Municipal de Saúde- FUMSAÚDE ; IV- aprovar a instalação e o funcionamento de no vos serviços publicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saude. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C 13.719.646/0001-75 ITABERABA — BAHIA Art. 39 - O Conselho Municipal de Saúde-CMS, contaraã, em sua composição da participação paritária de representan te de: . I- gestores do sistema; ita sindicato dos trabalhadores; III- associações comunitárias; ye entidades representativas das classes empre gadoras; V- entidades representativas dos profissionais! de saude; 9 19- Os conselheiros indicados pelos organismos pú blicos que representem e pelas entidades não governamentais serão nomeados para as funções no Conselho por ato do Prefeito Municipal. S 29- O mandato dos Conselheiros serã de dois anos, admitida a recondução. S 39- A função de conselheiro serã considerada de relevante interesse público e não serã remune rada. S 49- Poderão participar das reuniões do Conselho com direito a voz e sem direito de voto, re- presentantes de organismos públicos ou priva- dos internacionais, federais, estaduais e mu- nicipais S 59- O Conselho. sera presidido por um dos | Conse- lheiros, escolhido pelos seus pares, para man dato de dois anos, prorrogaveis por igual pe- riodo . Art. 49 -As demais competencias do Conselho Municipal de Saú- de-CMS e as normas de seu funcionamento serão estabe lecidas em regimento próprio, aprovado atravês de decreto do Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C 13.719.646/0001--75 ITABERABA — BAHIA . Art. 59 — O Poder Executivo colocara à disposição do Conselho recursos materiais e o pessoal necessario ao apoio administrativo. Art. 69 - As decisoes do Conselho reverterão na forma de Reso- lução, que terã caráter deliberativo, ou de recomen- dação. Art. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar no prazo de 60 (sessenta) “dias, as medidas necessárias para o. cumprimento desta Lei. Art. 69 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 1991. REFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 29 de abril de E A JOSENILDO GUEL DE BRITO quo (qu Da esa ares dé | Diretofa de Administração. N