br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 725/1991

Tipo Lei
Número / Ano 725 / 1991
Date 1991-04-29
Ementa“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id667

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

EEN
Ly
AL DE ITABERABA
C.G.C 13.719.646/0001--75
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL N9 725
de
29 de abril de 1991
“Institui o Conselho Municipal de Saúde
CMS e da outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL a
provou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saude-cNMS, '
Art. 29 -
ôrgao colegiado de deliberação superior, incumbido
de estabelecer, acompanhar e avaliar diretrizes, es
trategias, instrumentos e fixar as prioridades da
política Municipal de Saúde, em consonância com a
política adotada pelo Estado para o setor.
Competira ao Conselho Municipal de Saúde-CNMs, insti
tuido na forma desta Lei, sem prejuízo das funções!
do Poder Legislativo:
I- formular a politica Municipal de Saude;
LI- aprovar o Plano Municipal dé Caldo :
III- planejar e fiscalizar a movimentação dos res.
*“ cursos idonicos. e financeiros repassados: à
Secretaria Municipal de Saude e ao Fundo
Municipal de Saúde- FUMSAÚDE ;
IV- aprovar a instalação e o funcionamento de no
vos serviços publicos ou privados de saúde,
atendidas as diretrizes do Plano Municipal
de Saude.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C 13.719.646/0001-75
ITABERABA — BAHIA
Art. 39 - O Conselho Municipal de Saúde-CMS, contaraã, em sua
composição da participação paritária de representan
te de: .
I- gestores do sistema;
ita sindicato dos trabalhadores;
III- associações comunitárias;
ye entidades representativas das classes empre
gadoras;
V- entidades representativas dos profissionais!
de saude;
9 19- Os conselheiros indicados pelos organismos pú
blicos que representem e pelas entidades não
governamentais serão nomeados para as funções
no Conselho por ato do Prefeito Municipal.
S 29- O mandato dos Conselheiros serã de dois anos,
admitida a recondução.
S 39- A função de conselheiro serã considerada de
relevante interesse público e não serã remune
rada.
S 49- Poderão participar das reuniões do Conselho
com direito a voz e sem direito de voto, re-
presentantes de organismos públicos ou priva-
dos internacionais, federais, estaduais e mu-
nicipais
S 59- O Conselho. sera presidido por um dos | Conse-
lheiros, escolhido pelos seus pares, para man
dato de dois anos, prorrogaveis por igual pe-
riodo .
Art. 49 -As demais competencias do Conselho Municipal de Saú-
de-CMS e as normas de seu funcionamento serão estabe
lecidas em regimento próprio, aprovado atravês de
decreto do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C 13.719.646/0001--75
ITABERABA — BAHIA .
Art. 59 — O Poder Executivo colocara à disposição do Conselho
recursos materiais e o pessoal necessario ao apoio
administrativo.
Art. 69 - As decisoes do Conselho reverterão na forma de Reso-
lução, que terã caráter deliberativo, ou de recomen-
dação.
Art. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar no prazo
de 60 (sessenta) “dias, as medidas necessárias para o.
cumprimento desta Lei.
Art. 69 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
1991.
REFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 29 de abril de
E A
JOSENILDO GUEL DE BRITO
quo (qu
Da esa ares dé |
Diretofa de Administração.
N

open original →