norma nº 726/1991

a.
AL DE ITABERABA
C. G.C 13.719.646/0001-75
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 126
de
22 de maio de 1991
Reconhece como Patrimônio Religioso, A
tistico e Cultural o MONTE BOM JESUS DA
LAPA, no Município de Itaberaba.
a
Õ PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL a
provou e EU sanciono a. seguinte Lei:
Art. 19 - Fica tombado como Patrimônio Religioso, Artístico e
Cultural, do Município de Itaberaba, o MONTE BOM
JESUS DA LAPA.
Art. 29 - A área tombada inclui a “PEDRA DO VAQUEIRO" e area
circular do MONTE BOM JESUS DA LAPA, desde sua base
ao topo, devendo ser demarcada pelo Executivo Muni
cipal.
Art. 39 - Fica vedada a construção e outros atributos que des
pa,
4 7 caracterizem ou comprometam a área paisagistica do
ambiente e seus recursos naturais.
Art. 49 - O Poder Executivo Municipal & responsavel pela res-
tauração, conservação e preservação do Patrimônio "
objeto deste Projeto.
Ret. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
se”
ERAS. 8 4 PREFEITONMUNICIPAL DE ITABERABA, 22 de maio de 1991
PR AF 4
JOSENILDO MIGUEL DÉ BRITO
Engigito . x va E, = / : DG
E ns: Braxúdao detfZima Mai ques
diretora do Dep. de Administração.