norma nº 729/1991

PAL DE ITABERABA
C. G.C 13.719.646/0001--75
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 729/91
de
10 de junho de 1991
Prorroga prazo determinado no artigo 39
da Lei Municipal nº 630/88.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sancio a seguinte '!
Lei:
Art. LP - Pica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, o prazo
de validade da doação efetivada por esta municipali-
dade, ao Instituto Pedro Ribeiro de Administração
Judiciaria -IPRAJ, para construção da "Casa dos Jui-
zes" desta Comarca de Itaberaba.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 10 de junho de 1991
ml
JOSENILDO MIGUEL DE BRITO
Prefeito. VOOUMULANANOD ! á / Am
º Tas : 7
4 .- Iracgma Brand de Lima Marques
Diretora do Dep. de Administração.
GABINETE .
dá