norma nº 730/1991

C.G.C 13.719.646/0001--75
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 730/91
de
10 de junho de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios com o Governo Federal
atraves do Ministério da Educação,
Ministério da Agricultura e Reforma A-
graria e Ministério da Ação Social.
Art. l9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir-
mar convênios com o Governo Federal através dos Mi-
nisterios da Educação, Agricultura e Reforma Agra-
ria e Ação Social.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 39º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
FEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 10 de junho 1991.
E 1
cema Brandao