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norma nº 732/1991

Tipo Lei
Número / Ano 732 / 1991
Date 1991-06-12
Ementa“REVOGA OS INCISOS II, III, VII DO ARTIGO 13º DA LEI MUNICIPAL Nº724 DE 24 DE ABRIL DE 1991.”
native_id674

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ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº do2/91
de
12 de junho de 1991
Revoga os incisos II, III e VII do artigo
139 da Lei Municipal nº 724 de 24 de als
bril de 1991.
O PREFEITO MINICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Ficam revogados os incisos"EL, III e WII" do artigo 139
da Lei Municipal nº 124/91, de 24 de abril de 1991, . que
institui o Fundo Municipal de Saúde- FUMSAÚDE, pois que
as disposições revogadas são contraãrias às disposições
federais que orientam a implantação do "Sistema Único de
Saude SUS".
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revoga
das as/ disposições em contrário.
GABINETE DO PRÍ Li) MUNIGSIPAL DE ITABERABA, 12 de junho de 1991.
JOSENILDO MIGUEL DE BRITÓ k |
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Prefeito. COCA ca hão
Ea façema Br O de Lima Marques
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Diretora do Dep. de Administração.

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