| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 1991 |
| Date | 1991-06-12 |
| Ementa | “REVOGA OS INCISOS II, III, VII DO ARTIGO 13º DA LEI MUNICIPAL Nº724 DE 24 DE ABRIL DE 1991.” |
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ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nº do2/91 de 12 de junho de 1991 Revoga os incisos II, III e VII do artigo 139 da Lei Municipal nº 724 de 24 de als bril de 1991. O PREFEITO MINICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Ficam revogados os incisos"EL, III e WII" do artigo 139 da Lei Municipal nº 124/91, de 24 de abril de 1991, . que institui o Fundo Municipal de Saúde- FUMSAÚDE, pois que as disposições revogadas são contraãrias às disposições federais que orientam a implantação do "Sistema Único de Saude SUS". Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revoga das as/ disposições em contrário. GABINETE DO PRÍ Li) MUNIGSIPAL DE ITABERABA, 12 de junho de 1991. JOSENILDO MIGUEL DE BRITÓ k | /) ) ho BA O 'l Prefeito. COCA ca hão Ea façema Br O de Lima Marques Sã | Diretora do Dep. de Administração.