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← Itaberaba (BA)

norma nº 733/1991

Tipo Lei
Número / Ano 733 / 1991
Date 1991-07-23
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”
native_id675

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Sll==
DÉO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C. G.C 13.719.646/0001--75
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL N9 t33/91
de
23 de julho de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir
Crédito Suplementar até o limite de 50 (cin -
quenta por cento), da previsao orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e EU sanciono a seguin
te Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abxrir
20% (cinquenta por cento) de créditos suplementares, '
da previsão orçamentária.
Art. 29 - Os recursos previstos para abertura dos creditos, cor-
rerao por conta do art. 43 à 19 da-Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, anulação parcial de dotação.
Paraâgrafo único- Ficam excluidas das anulações de que trata o
artigo as dotações alocadas nas funções Educa-
ção e Saúde.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
CL
GABINETE D$-PREFELES MONICIPAL DE ITABERABA, 23 de julho de 1991.
JOSENILDO MIGUEL DE TO
Prefeifo. Es RR (1,
“ /. —Dixetora do Dep. de Administração.
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ONU AL IVA LAUÇO AhLE
Mhrtiniane Chnenl ek Aluês
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Diretof de Finanças

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