| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1991 |
| Date | 1991-07-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” |
| native_id | 675 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
a O Sll== DÉO) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C. G.C 13.719.646/0001--75 ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL N9 t33/91 de 23 de julho de 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Suplementar até o limite de 50 (cin - quenta por cento), da previsao orçamentária. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e EU sanciono a seguin te Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abxrir 20% (cinquenta por cento) de créditos suplementares, ' da previsão orçamentária. Art. 29 - Os recursos previstos para abertura dos creditos, cor- rerao por conta do art. 43 à 19 da-Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação parcial de dotação. Paraâgrafo único- Ficam excluidas das anulações de que trata o artigo as dotações alocadas nas funções Educa- ção e Saúde. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. CL GABINETE D$-PREFELES MONICIPAL DE ITABERABA, 23 de julho de 1991. JOSENILDO MIGUEL DE TO Prefeifo. Es RR (1, “ /. —Dixetora do Dep. de Administração. |. ONU AL IVA LAUÇO AhLE Mhrtiniane Chnenl ek Aluês p, Diretof de Finanças