| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO.” |
| native_id | 679 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
pm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C. G. C 13.719.646/0001-75 ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 7137/91 de 19 de setembro de 1991 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fir- mar Convênios com o Governo Estadual atra- vês das Secretarias de Educação, Saúde, Jus tiça, Assistência Social e Energia transpor tes e Comunicações". Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Con vênios com o Governo Estadual atravês das Secretarias de Educação, Saúde, Justiça, Assistência Social e Energia Transportes e Comunicações. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Fic adas as disposições em contrário. JOSENILDO /MIGUEL DE BRITA/ z HAasG Po êdro Ra imunde rigues dos Santos