norma nº 742/1991

PREFEITURA MUNIC
C.G6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 742/91
de
22 de novembro de 1991
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adqui-
rir terreno”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das a-
tribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
uma àrea de terras, no perimetro urbano desta cidade me
dindo 1,739 (um hectare, setecentos e trinta e nove a-
res), desmembrada da Fazenda Escurinha de propriedade '
do Sr. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS, limitando-se ao norte
e ao sul com o mesmo.
Art. 29 - A área destinada no artigo anterior devera destinar-se
a depósito de lixo proveniente desta cidade.
Art. 3º - A compra e venda objeto da presente Lei, sera realizada
pelo preço total de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cru-
zeiros).
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
= mei,
CABINETE DO PREFEITO MSNIIIPAL DE ITABERABA, 22 de novembro de 1991
ARS
JOSENILDÊ GUEL DE BR A
q
Prefeito.