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norma nº 743/1991

Tipo Lei
Número / Ano 743 / 1991
Date 1991-11-22
Ementa“CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VALOR DAS CONSULTAS EFETUADAS PELOS MÉDICOS E DENTISTAS QUE SERVEM AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E REAJUSTE SALARIAL AO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 7143/91
de
22 de novembro de 1991
Concede reajuste sobre o valor das consultas
efetuadas pelos Médicos e Dentistas que ser-
vem ao municipio, através da Prefeitura Muni
cipal e Reajuste salarial ao Assessor Juridi
co do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das a-
| tribuições que lhe são conferidas por Lei, faço daber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica concedido reajuste sobre o pagamento das consultas
medicas e odontológicas, com o que a remuneração mensal
dos medicos e dentistas passara para o valor de Cr$
168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Cruzeiros) na zo
na urbana e o valor de Cr$ 200. 000,00 (Duzentos Mil Cru-
zeiros) na zona rural, conforme tabela anexa.
Art. 29 - Fica concedido reajuste salarial de 68% (sessenta e oito
por cento) sobre os vencimentos do Assessor Juridico des
ta Prefeitura.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas vertentes do cumpri
mento da presente Lei, encontrarão amparo na Lei Orçamen
taria vigente.
Art. 49 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
Vogadas as disposições em contrário.
eis
Ee ea PREPE TO-MUNICIPAL DE ITABERABA, 22 de novembro de 1991
J E 2 VÍGUEL esa BR ZM
gde
Marques
Prefeitó.
PREFEITURA MUN
C.G.C.
ANEXO JI
MEDICOS (ZU) - 240 CONSULTAS
MEDICOS (ZR) - 240 CONSULTAS
DENTISTAS - 240 CONSULTAS
ASSESSOR JURÍDICO
PAL DE ITABERABA
13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
os
03
03
01
- LEI MUNICIPAL NO
700,00 (P/CONSULTA)
840,00 (P/CONSULTA)
700,00 (P/CONSULTA)
168.000,00
200.000,00
168.000,00
168.000,00
—,
—. GABINETE DO «Pf FEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 22 de novembro de 1991
a ZA
AM
RA |
JOSENILDO MIGUEL DE BRÍTO
Prefeito.
ora do Dep. de Administração.

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