| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VALOR DAS CONSULTAS EFETUADAS PELOS MÉDICOS E DENTISTAS QUE SERVEM AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E REAJUSTE SALARIAL AO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.6.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 7143/91 de 22 de novembro de 1991 Concede reajuste sobre o valor das consultas efetuadas pelos Médicos e Dentistas que ser- vem ao municipio, através da Prefeitura Muni cipal e Reajuste salarial ao Assessor Juridi co do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das a- | tribuições que lhe são conferidas por Lei, faço daber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica concedido reajuste sobre o pagamento das consultas medicas e odontológicas, com o que a remuneração mensal dos medicos e dentistas passara para o valor de Cr$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Cruzeiros) na zo na urbana e o valor de Cr$ 200. 000,00 (Duzentos Mil Cru- zeiros) na zona rural, conforme tabela anexa. Art. 29 - Fica concedido reajuste salarial de 68% (sessenta e oito por cento) sobre os vencimentos do Assessor Juridico des ta Prefeitura. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas vertentes do cumpri mento da presente Lei, encontrarão amparo na Lei Orçamen taria vigente. Art. 49 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- Vogadas as disposições em contrário. eis Ee ea PREPE TO-MUNICIPAL DE ITABERABA, 22 de novembro de 1991 J E 2 VÍGUEL esa BR ZM gde Marques Prefeitó. PREFEITURA MUN C.G.C. ANEXO JI MEDICOS (ZU) - 240 CONSULTAS MEDICOS (ZR) - 240 CONSULTAS DENTISTAS - 240 CONSULTAS ASSESSOR JURÍDICO PAL DE ITABERABA 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA os 03 03 01 - LEI MUNICIPAL NO 700,00 (P/CONSULTA) 840,00 (P/CONSULTA) 700,00 (P/CONSULTA) 168.000,00 200.000,00 168.000,00 168.000,00 —, —. GABINETE DO «Pf FEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 22 de novembro de 1991 a ZA AM RA | JOSENILDO MIGUEL DE BRÍTO Prefeito. ora do Dep. de Administração.