| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1991 |
| Date | 1991-12-09 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 686 |
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ir emo eua. « PREFEITURA MUNI G.6.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 144/91 de 09 de dezembro de 1991 Cria o Conselho Municipal de Educação e dã outras providências ", O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das atri buições legais que lhe são conferidas por Lei e em cumprimento ao artigo 223 da lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA MUNI- CIPAL DE VEREADORES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, orgão norma tivo, consultivo de deliberação coletiva vinculado à Sse- cretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalida- de de compatibilizar a Politica Educacional do Municipio com as diretrizes e base traçados pela União e com o Sis- tema Estadual de Ensino exercendo as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação do Es- tado da Bahia. Ant. 29 - O Conselho Municipal de Educação serã constituido de 05 (cinco ) membros e respectivos suplentes, incluindo seu Presidente, contando com a participação paritária de re- presentantes de: 1 '- Secretaria Municipal de Educação; II -— Sindicato dos Trabalhadores em Educação; III = Associação de Pais e Professores; IV - Técnico em Educação (Administrador Escolar) ; V | - Tecnico em Educação (Supervisor ou Orientador Esco- Lar) . Segue... 4 k A : GO. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N9 Art. 39 — Art. 49 -— Art. 59 - Art. 692 -— GABINETE DO JOSENILDO 9S 19 - Os Conselheiros indicados pelos Organismos Públicos que representem e pelas Entidades Comunitárias se- rão nomeados pelo Prefeito Municipal para o exerci- cio dos funções dentro do Conselho. S 29 - O Mandato dos Conselheiros & de 04 (Quatro) anos, '! podendo ser reconduzido apenas uma vez. S 3º - O Suplente de cada Conselheiro tambêm nomeado pelo Prefeito Municipal o substituira em suas faltas e impedimentos e o sucedera em caso de vaga. 9 492 —- O Conselho Municipal de Educação serã presidido por um dos Conselheiros eleitos pelos seus pares para igual mandato. As competências deste Conselho, sua Organização e estrutu- ra de apoio serão deferidas em Regimento prôprio aprovado atraves de Decreto do Sr. Prefeito Municipal e resolução do Conselho Estadual de Educação da Bahia. As decisões do Conselho reverterão em Resoluções que terão carater deliberativo ou de recomendação e deverão ser pu- blicadas oficialmente no Município. O Poder Executivo adotarã o prazo de 60 (sessenta) dias pa tra a tomada de medidas cabíveis ao cumprimento desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. EITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 09 de dezembro de 1991. Fá p / IGUEL DE BRI£O . /. se p ae AMA ). E » Iragema Brandão de Lima rques Dixetora do Dep. de Administração.