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norma nº 744/1991

Tipo Lei
Número / Ano 744 / 1991
Date 1991-12-09
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id686

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ir emo eua. «
PREFEITURA MUNI
G.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 144/91
de
09 de dezembro de 1991
Cria o Conselho Municipal de Educação e dã
outras providências ",
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das atri
buições legais que lhe são conferidas por Lei e em cumprimento ao
artigo 223 da lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA MUNI-
CIPAL DE VEREADORES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, orgão norma
tivo, consultivo de deliberação coletiva vinculado à Sse-
cretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalida-
de de compatibilizar a Politica Educacional do Municipio
com as diretrizes e base traçados pela União e com o Sis-
tema Estadual de Ensino exercendo as atribuições que lhe
forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação do Es-
tado da Bahia.
Ant. 29 - O Conselho Municipal de Educação serã constituido de 05
(cinco ) membros e respectivos suplentes, incluindo seu
Presidente, contando com a participação paritária de re-
presentantes de:
1 '- Secretaria Municipal de Educação;
II -— Sindicato dos Trabalhadores em Educação;
III = Associação de Pais e Professores;
IV - Técnico em Educação (Administrador Escolar) ;
V | - Tecnico em Educação (Supervisor ou Orientador Esco-
Lar) .
Segue...
4 k
A :
GO. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
CONTINUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N9
Art. 39 —
Art. 49 -—
Art. 59 -
Art. 692 -—
GABINETE DO
JOSENILDO
9S 19 - Os Conselheiros indicados pelos Organismos Públicos
que representem e pelas Entidades Comunitárias se-
rão nomeados pelo Prefeito Municipal para o exerci-
cio dos funções dentro do Conselho.
S 29 - O Mandato dos Conselheiros & de 04 (Quatro) anos, '!
podendo ser reconduzido apenas uma vez.
S 3º - O Suplente de cada Conselheiro tambêm nomeado pelo
Prefeito Municipal o substituira em suas faltas e
impedimentos e o sucedera em caso de vaga.
9 492 —- O Conselho Municipal de Educação serã presidido por
um dos Conselheiros eleitos pelos seus pares para
igual mandato.
As competências deste Conselho, sua Organização e estrutu-
ra de apoio serão deferidas em Regimento prôprio aprovado
atraves de Decreto do Sr. Prefeito Municipal e resolução
do Conselho Estadual de Educação da Bahia.
As decisões do Conselho reverterão em Resoluções que terão
carater deliberativo ou de recomendação e deverão ser pu-
blicadas oficialmente no Município.
O Poder Executivo adotarã o prazo de 60 (sessenta) dias pa
tra a tomada de medidas cabíveis ao cumprimento desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
EITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 09 de dezembro de 1991.
Fá p
/
IGUEL DE BRI£O . /. se
p ae AMA ).
E » Iragema Brandão de Lima rques
Dixetora do Dep. de Administração.

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