| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 1991 |
| Date | 1991-12-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR DOTAÇÕES NOS DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.6.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 145/91 de 16 de dezembro de 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular dotações nos Departamentos de Educação e Cul- tura e Saude e Bem Estar Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das a- tribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular dota ções nos Departamentos de Educação, Cultura, Saúde e Bem Estar Social, para abertura de créditos suplementares. Art. 29- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crê dito Suplementar de Cr$ 50.000. 000,00 (Cinquenta Milhões de Cruzeiros) para Oo Poder Legislativo. Art. 39- Esta Lei entrarã em vigor, a partir do mes de novembro de 1991, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR 9 NICIPAL DE ITABERABA, 16 de dezembro de 1991 | , JOSENILDO MIGUEL DE ÊRITO | Prefeito. de (Mas SAR io | . Tracema Brandão de Lima Margues rd diretora do Dep. de Administração. | 4 ,