br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 745/1991

Tipo Lei
Número / Ano 745 / 1991
Date 1991-12-26
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR DOTAÇÕES NOS DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.”
native_id687

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 145/91
de
16 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular
dotações nos Departamentos de Educação e Cul-
tura e Saude e Bem Estar Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das a-
tribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular dota
ções nos Departamentos de Educação, Cultura, Saúde e Bem
Estar Social, para abertura de créditos suplementares.
Art. 29- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crê
dito Suplementar de Cr$ 50.000. 000,00 (Cinquenta Milhões
de Cruzeiros) para Oo Poder Legislativo.
Art. 39- Esta Lei entrarã em vigor, a partir do mes de novembro de
1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR 9 NICIPAL DE ITABERABA, 16 de dezembro de 1991
| ,
JOSENILDO MIGUEL DE ÊRITO |
Prefeito. de (Mas SAR io
| . Tracema Brandão de Lima Margues
rd diretora do Dep. de Administração.
| 4
,

open original →