| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | “AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA IGREJA BATISTA MISSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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a, s1hahã PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C. G.C 13.719.646/0001--75 ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 147/91 de 18 de dezembro de 1991 “Autoriza a doação do imóvel do Município em favor da Igreja Batista Missionária e da outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Art. 29 —- Art. 39 - Art. 49 —- GABINETE DQ/ PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Ba- tista Missionária, uma àrea de terreno, de propriedade do Município, sito na Rua Hélio Borges, lote nº 67, qua dra IV, com area global de 300 m2, confrontando-se ao norte com o lote nº 68, com o lote nº 85, ao sul, com o lote 66, e a oeste, com a Rua- Hélio Borges. Destina-se o imóvel à utilização específicas das ativi- dades sociais da Igreja, na Hipótese de desvio de fina- lidade, o imóvel, com suas benfeitorias e acessões, in- dependentemente de idenização, revertera ao patrimônio do Município. Fica o Departamento de Administração, incumbido de ado- tar as Providências necessárias a formalização da doa- ção autorizada por esta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. a E De TA A JOSENILDO Prefeito. MIGUEL DE Bj RrO. | E EM o a Brandão de Eima Marques A Dirétora do Dep. de Administração. 18 de dezembro de 1991