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← Itaberaba (BA)

norma nº 747/1991

Tipo Lei
Número / Ano 747 / 1991
Date 1991-12-18
Ementa“AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA IGREJA BATISTA MISSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id689

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texto integral #

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a,
s1hahã
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C. G.C 13.719.646/0001--75
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 147/91
de
18 de dezembro de 1991
“Autoriza a doação do imóvel do Município
em favor da Igreja Batista Missionária e
da outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 -
Art. 29 —-
Art. 39 -
Art. 49 —-
GABINETE DQ/ PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA,
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Ba-
tista Missionária, uma àrea de terreno, de propriedade
do Município, sito na Rua Hélio Borges, lote nº 67, qua
dra IV, com area global de 300 m2, confrontando-se ao
norte com o lote nº 68, com o lote nº 85, ao sul, com o
lote 66, e a oeste, com a Rua- Hélio Borges.
Destina-se o imóvel à utilização específicas das ativi-
dades sociais da Igreja, na Hipótese de desvio de fina-
lidade, o imóvel, com suas benfeitorias e acessões, in-
dependentemente de idenização, revertera ao patrimônio
do Município.
Fica o Departamento de Administração, incumbido de ado-
tar as Providências necessárias a formalização da doa-
ção autorizada por esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
a
E De TA A
JOSENILDO
Prefeito.
MIGUEL DE Bj
RrO. | E
EM o a Brandão de Eima Marques
A Dirétora do Dep. de Administração.
18 de dezembro de 1991

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