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norma nº 748/1991

Tipo Lei
Número / Ano 748 / 1991
Date 1991-12-18
Ementa“CRIA ESTRUTURA E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.”
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C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 748/91 Eis
de
18 de dezembro de 1991.
CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA GERAL DO MUNI
CIPIO DE ITABERABA: E
ú ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das,
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÃ
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei: |
CAPÍTULO JI
CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 19 - A Procuradoria Geral do Município de Itaberaba, ôrgão
central de sistema de assessoramento juridico dos or-
gaos e entidades de sua administração, compete:
I - representar o Município e promover a defesa de
seus direitos e interesses em qualquer instân-
cia judicial, nas causas em que for reu, autor
assistente, opoente, terceiro interveniente ou
por qualquer forma, interessado, usando de to-
dos os recursos legalmente permitidos e todos
os poderes para o foro em geral, e, quando: for
expressamente autorizado pelo Prefeito ou por
delegação de competência, os especiais para '!
desistir, transigir, acordar, transacionar,fir
mar compromisso, receber e dar quitação, bem
como deixar de interpor recursos nas ações em
“que o Município figure como parte;
II - emitir parecer sobre as questoes jurídicas que
lhe sejam submétidas pelo Prefeito e atraves '
das representações pelo Secrétários do Munici-
pio e Dirigentes de ôOrgaos ou entidades da Ad-
ministração indireta do Município.
Segue. e.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
CONTINUAÇÃO
III - representar a Fazenda Municipal nas assembléias das
sociedades de economia mista e empresas públicas ou
outras entidades de que participe o Município;
IV - representar a Fazenfa Municipal junto ao Conselho
de contribuintes do Município;
V - representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios
de registro de Imóveis, requerendo a inscrição, a-
verbação e transcrição de titulo relativo a imóvel
do patrimônio do Município;
NAL - assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos
à aquisição, alienação, cessão, concessão, permis-
sao, aforamento, locação e outros concernentes a i-
môveis do patrimônio do Município;
VII - representar a administração pública municipal, cen-
tralizada e descentralizada, junto aos ôrgãos encar
regados da fiscalização orçamentária e financeira
do Municipio;
VIII - supervisionar, coordenar, dirigir e executar os tra
balhos de apuração de liquidez e certeza da divida"
do Município, tributária e de qualquer outra nature
Za, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar
a divida ativa;
IX - examinar as ordens e sentenças jurídicas cujo cum-
primento envolva matéria de competência do Prefeito
ou de outra autoridade do Municipio;
X - promover, junto aos ôrgaos competentes, as medidas
destinadas à apuração, inscrição e cobrança da divi.
da ativa do Municipio;
XI - minutar contratos, convenios, acordos e, quando so-
licitada, exposição de motivo, razões de veto, me-
moriais ou outras peças de natureza juridica;
XII - promover a expropriação amigável ou judicial de bens
declarados de utilidade publica, necessidade publi-
ca ou interesse social;
Segue. ..
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
CONTINUAÇÃO
XIII - promover a uniformização da jurisprudência adminis-
trativa de maneira a evitar contradição ou conflito
na interpretação das Leis e dos atos administrati-
VOS;
XIV - coligir elementos de fato e de direito e preparar,
em regime de urgência as informações que devam ser
prestadas, em mandado de segurança, pelo Prefeito,"
Secretários de Municipio e outras autoridades do Mu
niciípio, quando acoimadas de co-atoras;
XV - diligenciar e adotar medidas necessarias no sentido
de suspender medida liminar, ou a sua eficacia, con
cedida em mandado de segurança, quando isso for so-
licitada;
XVI ' - propor ao Prefeito a provocação de representação do
Procurador Geral da República para declaração de
inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo fede-
ral, estadual e municipal;
XVII - propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de
nulidade de atos administrativos;
XV LT A
promover a pesquisa e a regularização dos titulos
de propriedade do Município, à vista de elementos
que lhe foram fornecidos pelos serviços Competentes;
XIX ' - exercer função normativa, supervisora e fiscaliza-
dora em matêria de natureza juridica;
64 - Sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Municipio e
dirigentes de ôrgãos diretamente subordinados ao
Chefe do Executivo e de outros Orgãos da administra
ção descentralizada, providencias de ordem juridiça
reclamadas pelo interesse público ou por necessida-
de de boa aplicação das leis vigentes;
XKI - colaborar, quando solicitada, na elaboração de pro-
jetos de Leis, decretos e outros atos administrati-
vos da competencia do Prefeito;
XXII - requisitar a qualquer secretaria, ou ôOrgao da admi -
nistraçãao centralizada ou descentralizada, proces-!
sos, documentos, certidoes, cópias, exames, dili- !
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PREFEITURA MUNICI
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PAL DE ITABERABA
C.6.C. 13.719.646/0001-75
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CONTINUAÇÃO
AEE. 29 -
Art. 49 -—
pu?
gências, informações e esclarecimentos necessários
ao cumprimento de suas finalidades, bem como têcni-
cos da PMI, para realização de perícia, quando o)
assunto envolver matéria que reclame o exame por
profissional especializado;
XXIII - celebrar acordos judiciais, em qualquer instância ,
que visem a extinção de processos;
XXIV - zelar pela observância das leis e atos emendados dos
poderes públicos.
A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura
básica:
à - Gabinete do Procurador
a) Assessor Administrativo
EI - Procuradores.
A Procuradoria Geral do Município de Itaberaba é chefiada
por um Procurador Geral, nomeado em Comissão pelo Prefeito
escolhido dentre integrantes da carreira de Procurador Mu-
nicipal, maiores de trinta anos, apôs a aprovação do seu no
me pela maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal |,
para mandato de dois anos, garantida a recondução.
Ao Procurador Geral do Município cabe:
E “> Supervisionar e dirigir os serviços da Procuradoria
Geral;
$s - exercitar qualquer das competências definidas no ar
tigo 19 desta Lei, e, privativamente, salvo quando
delega-las, as constantes des incisos IX, XV, XVI,
XVII, XIX, .XX, XXII e XXIII do mesmo artigo.
ETI - expedir instruções para os membros da Procuradoria
Geral e para seu pessoal administrativo sobre o e-
xercício das respectivas funções;
IV - receber notificações, citações e intimações nas a-
ções de interesse do Município;
V - avocar a defesa de interesse do Município em qual
quer ação ou processo;
VI - promover aperfeiçoamento do pessoal técnico e admi
nistrativo da Procuradoria, fazendo organizar semi
PREFEITURA MUN
CONTINUAÇÃO
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CIPAL DE ITABERABA
6.6.0. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
narios e simpósios, cursos, conferências, estágios,
treinamentos e atividades correlatas;
adotar as medidas necessárias à uniformização de
jurisprudência administrativa e à organização das
respectivas sumulas;
estabelecer normas e medidas visando o aperfeiçoa-
mento de defesa judicial e extrajudicial do Munici-
pio; |
exercitar as atribuições de Secretário do Município
em assuntos administrativos da Procuradoria Geral
do Município;
designar os representantes da Procuradoria Geral do -
Município junto aos Secretários, titulares de Orgãos
colegiados e de entidades da administração indireta
e os que servirao junto às Procuradorias;
presidir - Conselho de Procuradores;
apresentar ao Prefeito, anualmente, até 10 de Janei
/ s e ia .
ro, relatorio das atividades desenvolvidas pela Pro
curadoria Geral do Município no ano anterior;
promover a divulgação dos atos normativos, pareceres,
st ê ms + - a . a
ementarios e formulaçoes, atraves de ediçao de bole
tins informativos e publicação de revista especia-
lizada;
propor as nomeações do pessoal da PGMI;
exercitar a competência de representar o Município
perante os tribunais, podendo delega-las a Procura-
dor do Município, seus assessores coordenadores de
Procuradorias ou Chefes de Especializadas;
opinar em processos administrativos, quando solici-
tado pelo Prefeito;
propor ao Chefe do Executivo a contratação de advo-
“gado para defesa de interesses e direitos do Munici
pio perante Tribunais Federais ou quando postulados
fora do seu território;
autorizar a celebração de acordos em processos fis-
cais, mediante transação e compensação;
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XIX - exercer outras atribuições inerentes à finalidade
da Procuradoria.
CATEGORIA FUNCIONAL DO PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
Art. 59 - Os Procuradores do Município exercerão a representação ju-
AXto 69 -
Art. 19 -
dicial e a consultoria jurídica do Município, organizados
em carreira, na qual o ingresso depende, necessariamente
de concurso publico de provas e títulos.
As classes constituidas da categoria funcional de Procura-
dor do Município são distribuidas em dois níveis, escalona
dos em seis referências, cada qual deles, correspondentes
aos respectivos vencimentos.
paragrafo único- Considera-se referência a posição distin-
ta na faixa de vencimentos dentro de cada nivel, identifi-
cadas por letras, com acrescimo percentual de uma para ou-
tra, de 02% (dois por cento).
Os níveis hierarquicos da categoria funcional de Procurador
do Município tem as seguintes características:
I - Nivel II- la. Classe: Atividades de supervisão e di
reção dos trabalhos de apuração, inscrição e cobran
ça da Divida Ativa do Município; defesa dos interes
ses de representação da Fazenda Municipal; ativida-
de de assessoramento jurídico, em nivel de supervi-
são e coordenação, aos ôrgãos da Administração Muni
cipal, direta e indireta, abrangendo a emissão de
pareceres, dirimindo duvidas de interpretação em as
suntos que envolvam a aplicação de leis e atos admi
nistrativos, a situações diversificadas que apresen
tem ou não aspectos conflitantes em face da orienta
ção normativa vigente.
EI - Nivel I - 2a. Classe: Atividades de supervisão; a-
tividades de assessoramento jurídico aos ôrgãos da
administração Municipal, direta e indireta, abran-
gendo a emissão de pareceres, dirimindo dúvidas de
interpretação em assuntos que envolvam a aplicação
º E . 4
da Yaãoa aataso adminidetrratirxras a ecitrannaosc dixrzarela
PAL DE ITABERABA
OXCT A 13.719.646/0001-75
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ficadas que apresentem ou não, aspectos conflitantes
em face de Orientação normativa vigente.
PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 8P = O ingresso na Categoria funcional de Procurador do Munici-
pio, far-se-ã na 2a. Classe, exclusivamente, mediante con-
curso público de Provas e títulos dentre bacharéis, em di-
reito que possuam tabilitação legal para o exercício da advo
Art. 992 - q concurso para ingresso da categoria funcional de Procura-
com à colaboração e supervisão de comissão de Procuradores
do Município, designada pelo Prefeito.
Art. 10- É defeso o provimento dos cargos de Procurador do Município
mediante acesso, ascenção funcional, enquadramento por des-
vio de função ou de qualquer outra forma de investidura que
exclua a tratada no artigo 89 desta Lei.
Art. 119- O crescimento funcional de Procurador do Município dar-se-ã
mediante progressão horizontal e progressão vertical, na
forma estabelecida no regimento da Procuradoria Geral do
Município de Itaberaba.
S 19 - A progressão horizontal é a passagem do Procurador
de uma referência para outra superior, dentro da mes
ma classe.
S 29 - A progressão Vertical & a passagem do Procurador de
uma classe para a imediatamente superior ao mesmo
cargo, assegurando-lhe o acréscimo de vencimento e-
quivalente a uma referência.
Art. 129- Para fazer jus a progressão vertical, além dos critérios Ei
xados no Regimento previsto no artigo 119 desta Lei, o Pro-
curador devera satisfazer, cumulativamente,os Seguintes re-
quisitos:
I -aprovação de trabalho técnico juridico apresentado "
cá pelo Procurador do Município, perante o Conselho de
Procuradores;
Bet. LAO
Art. 149-
Art. 159-
Art. 169-
Art.179-
Cio, 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
II - não ter sofrido Punição disciplinar formal nes 06
Na avaliação de desempenho do Procurador do Município, para
fins de Progressao Observar-se-ão OS Seguintes Critérios;
z - Competência profissional demonstrada atraves de tra
| balhos realizados no exercicio do cargo de Procura-
dor;
LJ - dedicação ao exercicio da função pública e espirito
de colaboração;
EZI ” assiduidade;
IV - titulos ou diploma de conclusão de cursos relaciona
dos com as atribuições do cargo; E
Y - trabalhos jurídicos publicados que versem sobre ma-
terias relacionadas com OS interesses do Município.
O Poder Executivo devera, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, regulamentar os institutos de Progressão vertical e
da progressão horizontal, bem assim fixar critérios de ava-
liação de desempenho.
DIREITOS E VANTAGENS
Aplicam-se aos Procuradores do Municipio, além do regime es
tatutário municipal, as normas federais reguladoras do exer
ciício profissional.
Fica assegurado aos Procuradores do Município, quando em e-
fetivo exercício no Gabinete do Procurador Geral ou nas Pro
curadorias, a percepção dos honorârios devidos pelos contri
buintes em razão da cobrança amigayel ou não da divida ati
Ya, Ou concedidos em qualquer feito judicial, a serem apura
dos e distribuidos, mensalmente, observando-se os criterios
de distribuição fixados no Regime da Procuradoria Geral do
Município de Itaberaba.
Conceder-se-ã ao Procurador do Município licença:
I ” para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
II - à gestante, lactente e adotante;
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deal:
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PREFEITURA MUNICIPAL BE ITABERABA
Caio. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
CONTINUAÇÃO
IV ” por motivo de doença em pessoa da família;
V — Para concorrer e exercer cargo eletivo e para desem
pbenho de mandato Classista; E
VI — Para trato de interesse particular;
Art. k8g-
Art. 199-
Art. 209-
VET - prêmio ou especial;
Salvo os casos no artigo anterior, o Procurador do Munici-
pio somente poderã afastar-se do exercicio de seu cargos
I - POr motivo de morte de Pessoa da família e casamen-
to, na forma de regulamento;
TT - Para gozo de férias;
III - para prestação de Serviços obrigatórios:
IV - frequentar cursos Ou seminários de aperfeiçoamento
e reciclagem de interesse da Procuradoria Geral do
Município, com autorização do Prefeito, quando rea-
lizado fora do Municipio;
V — exercer cargo de Secretário de Estado ou do Munic%-
pio, ou equivalente, Subsecretário, Assessor do Pre
feito ou Chefe de Gabinete, ou de dirigente máximo
de autarquia, fundação, empresas públicas ou socie-
dade de economia mista.
Paragrafo único- Excetuados os casos previstos nes-
te artigo, & vedado ao Procurador do Município ocu-
par ou exercer, a qualquer titulo, cargo, função ou
representação estranhos à carreira na administração
direta ou indireta do Município, ainda quando licen
ciado, ressalvadas as hipoteses previstas no artigo
anterior.
REGIME DISCIPLINAR
Pelas faltas funcionais que praticarem ficam os Procuradores
do Município sujeitos as penas disciplinares previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba.
A apuração das faltas serã feita, quando for o caso, através
de sindicancia ou processo administrativo, por comissão consti-
tuida de Procuradores da mesma classe de nivel superior a
do sindicado Ou indiciada PD
BE ITABERABA
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ITABERABA - BAHIA
DO ENQUADRAMENTO
Art. 2197= O enquadramento dos Procuradores do Município far-se-ã a
Vista de suas atuais Posições nas classes e | atendendo-se,
no tocante às referências, O Critério relacionado com o tem
po de Serviço na classe. E
9 19- Considera-se tempo de serviço na Classe, para efeito
deste artigo, aquele Prestado no exercício do -cargo
de Procurador e perante a Administração publica do
Município de Itaberaba.
S$ 292- 0 enquadramento de que trata este artigo, proceder-se
a na conformidade do anexo T desta Lei.
S 39- Ao Procurador do Municipio inativo assegurar-se-ã o
enquadramento considerando-se a Sua respectiva classe
e tempo de Serviço maãximo previsto no Anexo I desta
Lei, observadas, no due couber, as disposições relati
vas à classe na Lei que instituir o Plano de Carreira,
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2292- Ao Procurador Geral do Município compete designar, excepcio-
nalmente, Procurador do Municipio para realização de tatefas
especiais junto à ôrgãos da administração direta e indireta
do Municipio.
Art. 23º- Ficam criados 02 (dois) cargos de Procurador do Municipio.
Art. 2492- Os servidores jã efetivados "ex vi" da Lei Municipal nº 527
de 27 de janeiro de 1972 e Seus respectivos anexos, não são
alcançados pelo disposto no artigo 89 da Presente Lei.
Art. 259- O vencimento inicial do cargo de Procurador do Município cor
responde a 80% (oitenta por cento) da remuneração devida ao
Procurador Geral do Município, para o Procurador de la. clas
se e de 90% (noventa por cento) para o Procurador de 2a. ,
classe.
Art. 269- A jornada de trabalho do Procurador do Municipio serã de 20
(vinte) horas semanais, nela incluindo-se as atividades ex-
ue” ternas e de pesquisa, relacionadas com as atribuições do car
go .
BE ITABERABA
Gl, 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
CONTINUAÇÃO
AEE. 27Q- Aplicam-se 40S Procuradores do Município as normas previstas
Art. 289- A Função Gratificada Vinculada à estrutura da Procuradoria '!
e salários da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Art . 290- Fica criada a função de Assistente Administrativo do Gabine-
te do Procurador Geral.
Art. : 309- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das verbas próprias do Orçamento emy Vigor, ficando O
Chefe do Executivo autorizado a abrir crêditos adicionais
necessãâãrios.
Art. 319- Aplica-se aos Procuradores do Municipio o disposto na Lei que
Vier a instituir o Plano de Carreira, Cargos e Salarios da
Prefeitura Municipal de Itaberaba.
AVE. 220- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 339- Rey “Se as disposições em contrário.
GABINETE DO REFEI
TO MUNÍCIPAL, DE ITABERABA, 18 de dezembro de 1991
E BRITO
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. X om ão deLima Marques
' D»ivetora do Dep. de Administração.
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CERTIFICO QUE O PRESENTE ATO
FO PUBLICA DO NO ATRIO DESTE
OÓR:5ÃO, EM e Da |
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- — FUNCIONARIO
ITABERABA - BAHIA
ANEXO I
LEI DA PROCURADORIA Nº 748/91
TABELA DE ENQUADRAMENTO
a eme comam eram eb AA ASS IN A(O)
TEMPO DE SERVIÇO NÍVEL JII NÍVEL JI
NA CLASSE la. CLASSE 2a. CLASSE
isa im
ATÉ 04 ANOS II - A I - A
DE 04 A 06 ANOS a I - B
DE 06 A 08 ANOS II -c I - C
DE 08 A 10 ANOS II -D I - D
MAIS DE 10 QN II - E X - E
> meme mem
Bea? MÍGUEL, DE BÉITO Ê
Prefeixo. : ) ; Oy O ai
na Brandão/ de a Marques
ptora do Dep. de Administração.

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