| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | “CRIA ESTRUTURA E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.” |
| native_id | 691 |
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C.6.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 748/91 Eis de 18 de dezembro de 1991. CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA GERAL DO MUNI CIPIO DE ITABERABA: E ú , O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das, atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÃ MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: | CAPÍTULO JI CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 19 - A Procuradoria Geral do Município de Itaberaba, ôrgão central de sistema de assessoramento juridico dos or- gaos e entidades de sua administração, compete: I - representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instân- cia judicial, nas causas em que for reu, autor assistente, opoente, terceiro interveniente ou por qualquer forma, interessado, usando de to- dos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes para o foro em geral, e, quando: for expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para '! desistir, transigir, acordar, transacionar,fir mar compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em “que o Município figure como parte; II - emitir parecer sobre as questoes jurídicas que lhe sejam submétidas pelo Prefeito e atraves ' das representações pelo Secrétários do Munici- pio e Dirigentes de ôOrgaos ou entidades da Ad- ministração indireta do Município. Segue. e. + EE pr ed Re rp! !é me) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.6.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO III - representar a Fazenda Municipal nas assembléias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades de que participe o Município; IV - representar a Fazenfa Municipal junto ao Conselho de contribuintes do Município; V - representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de registro de Imóveis, requerendo a inscrição, a- verbação e transcrição de titulo relativo a imóvel do patrimônio do Município; NAL - assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, concessão, permis- sao, aforamento, locação e outros concernentes a i- môveis do patrimônio do Município; VII - representar a administração pública municipal, cen- tralizada e descentralizada, junto aos ôrgãos encar regados da fiscalização orçamentária e financeira do Municipio; VIII - supervisionar, coordenar, dirigir e executar os tra balhos de apuração de liquidez e certeza da divida" do Município, tributária e de qualquer outra nature Za, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a divida ativa; IX - examinar as ordens e sentenças jurídicas cujo cum- primento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Municipio; X - promover, junto aos ôrgaos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da divi. da ativa do Municipio; XI - minutar contratos, convenios, acordos e, quando so- licitada, exposição de motivo, razões de veto, me- moriais ou outras peças de natureza juridica; XII - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade publica, necessidade publi- ca ou interesse social; Segue. .. C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO XIII - promover a uniformização da jurisprudência adminis- trativa de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das Leis e dos atos administrati- VOS; XIV - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência as informações que devam ser prestadas, em mandado de segurança, pelo Prefeito," Secretários de Municipio e outras autoridades do Mu niciípio, quando acoimadas de co-atoras; XV - diligenciar e adotar medidas necessarias no sentido de suspender medida liminar, ou a sua eficacia, con cedida em mandado de segurança, quando isso for so- licitada; XVI ' - propor ao Prefeito a provocação de representação do Procurador Geral da República para declaração de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo fede- ral, estadual e municipal; XVII - propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos; XV LT A promover a pesquisa e a regularização dos titulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe foram fornecidos pelos serviços Competentes; XIX ' - exercer função normativa, supervisora e fiscaliza- dora em matêria de natureza juridica; 64 - Sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Municipio e dirigentes de ôrgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de outros Orgãos da administra ção descentralizada, providencias de ordem juridiça reclamadas pelo interesse público ou por necessida- de de boa aplicação das leis vigentes; XKI - colaborar, quando solicitada, na elaboração de pro- jetos de Leis, decretos e outros atos administrati- vos da competencia do Prefeito; XXII - requisitar a qualquer secretaria, ou ôOrgao da admi - nistraçãao centralizada ou descentralizada, proces-! sos, documentos, certidoes, cópias, exames, dili- ! a, PREFEITURA MUNICI f : ' SE) PAL DE ITABERABA C.6.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO AEE. 29 - Art. 49 -— pu? gências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como têcni- cos da PMI, para realização de perícia, quando o) assunto envolver matéria que reclame o exame por profissional especializado; XXIII - celebrar acordos judiciais, em qualquer instância , que visem a extinção de processos; XXIV - zelar pela observância das leis e atos emendados dos poderes públicos. A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica: à - Gabinete do Procurador a) Assessor Administrativo EI - Procuradores. A Procuradoria Geral do Município de Itaberaba é chefiada por um Procurador Geral, nomeado em Comissão pelo Prefeito escolhido dentre integrantes da carreira de Procurador Mu- nicipal, maiores de trinta anos, apôs a aprovação do seu no me pela maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal |, para mandato de dois anos, garantida a recondução. Ao Procurador Geral do Município cabe: E “> Supervisionar e dirigir os serviços da Procuradoria Geral; $s - exercitar qualquer das competências definidas no ar tigo 19 desta Lei, e, privativamente, salvo quando delega-las, as constantes des incisos IX, XV, XVI, XVII, XIX, .XX, XXII e XXIII do mesmo artigo. ETI - expedir instruções para os membros da Procuradoria Geral e para seu pessoal administrativo sobre o e- xercício das respectivas funções; IV - receber notificações, citações e intimações nas a- ções de interesse do Município; V - avocar a defesa de interesse do Município em qual quer ação ou processo; VI - promover aperfeiçoamento do pessoal técnico e admi nistrativo da Procuradoria, fazendo organizar semi PREFEITURA MUN CONTINUAÇÃO (B un Vi = VELI = XI = ATI = Maid = REV = VI = AV tio - - - . bd e. e! ça “ 'n > per SEP» vo CIPAL DE ITABERABA 6.6.0. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA narios e simpósios, cursos, conferências, estágios, treinamentos e atividades correlatas; adotar as medidas necessárias à uniformização de jurisprudência administrativa e à organização das respectivas sumulas; estabelecer normas e medidas visando o aperfeiçoa- mento de defesa judicial e extrajudicial do Munici- pio; | exercitar as atribuições de Secretário do Município em assuntos administrativos da Procuradoria Geral do Município; designar os representantes da Procuradoria Geral do - Município junto aos Secretários, titulares de Orgãos colegiados e de entidades da administração indireta e os que servirao junto às Procuradorias; presidir - Conselho de Procuradores; apresentar ao Prefeito, anualmente, até 10 de Janei / s e ia . ro, relatorio das atividades desenvolvidas pela Pro curadoria Geral do Município no ano anterior; promover a divulgação dos atos normativos, pareceres, st ê ms + - a . a ementarios e formulaçoes, atraves de ediçao de bole tins informativos e publicação de revista especia- lizada; propor as nomeações do pessoal da PGMI; exercitar a competência de representar o Município perante os tribunais, podendo delega-las a Procura- dor do Município, seus assessores coordenadores de Procuradorias ou Chefes de Especializadas; opinar em processos administrativos, quando solici- tado pelo Prefeito; propor ao Chefe do Executivo a contratação de advo- “gado para defesa de interesses e direitos do Munici pio perante Tribunais Federais ou quando postulados fora do seu território; autorizar a celebração de acordos em processos fis- cais, mediante transação e compensação; PAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO XIX - exercer outras atribuições inerentes à finalidade da Procuradoria. CATEGORIA FUNCIONAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO Art. 59 - Os Procuradores do Município exercerão a representação ju- AXto 69 - Art. 19 - dicial e a consultoria jurídica do Município, organizados em carreira, na qual o ingresso depende, necessariamente de concurso publico de provas e títulos. As classes constituidas da categoria funcional de Procura- dor do Município são distribuidas em dois níveis, escalona dos em seis referências, cada qual deles, correspondentes aos respectivos vencimentos. paragrafo único- Considera-se referência a posição distin- ta na faixa de vencimentos dentro de cada nivel, identifi- cadas por letras, com acrescimo percentual de uma para ou- tra, de 02% (dois por cento). Os níveis hierarquicos da categoria funcional de Procurador do Município tem as seguintes características: I - Nivel II- la. Classe: Atividades de supervisão e di reção dos trabalhos de apuração, inscrição e cobran ça da Divida Ativa do Município; defesa dos interes ses de representação da Fazenda Municipal; ativida- de de assessoramento jurídico, em nivel de supervi- são e coordenação, aos ôrgãos da Administração Muni cipal, direta e indireta, abrangendo a emissão de pareceres, dirimindo duvidas de interpretação em as suntos que envolvam a aplicação de leis e atos admi nistrativos, a situações diversificadas que apresen tem ou não aspectos conflitantes em face da orienta ção normativa vigente. EI - Nivel I - 2a. Classe: Atividades de supervisão; a- tividades de assessoramento jurídico aos ôrgãos da administração Municipal, direta e indireta, abran- gendo a emissão de pareceres, dirimindo dúvidas de interpretação em assuntos que envolvam a aplicação º E . 4 da Yaãoa aataso adminidetrratirxras a ecitrannaosc dixrzarela PAL DE ITABERABA OXCT A 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO ficadas que apresentem ou não, aspectos conflitantes em face de Orientação normativa vigente. PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 8P = O ingresso na Categoria funcional de Procurador do Munici- pio, far-se-ã na 2a. Classe, exclusivamente, mediante con- curso público de Provas e títulos dentre bacharéis, em di- reito que possuam tabilitação legal para o exercício da advo Art. 992 - q concurso para ingresso da categoria funcional de Procura- com à colaboração e supervisão de comissão de Procuradores do Município, designada pelo Prefeito. Art. 10- É defeso o provimento dos cargos de Procurador do Município mediante acesso, ascenção funcional, enquadramento por des- vio de função ou de qualquer outra forma de investidura que exclua a tratada no artigo 89 desta Lei. Art. 119- O crescimento funcional de Procurador do Município dar-se-ã mediante progressão horizontal e progressão vertical, na forma estabelecida no regimento da Procuradoria Geral do Município de Itaberaba. S 19 - A progressão horizontal é a passagem do Procurador de uma referência para outra superior, dentro da mes ma classe. S 29 - A progressão Vertical & a passagem do Procurador de uma classe para a imediatamente superior ao mesmo cargo, assegurando-lhe o acréscimo de vencimento e- quivalente a uma referência. Art. 129- Para fazer jus a progressão vertical, além dos critérios Ei xados no Regimento previsto no artigo 119 desta Lei, o Pro- curador devera satisfazer, cumulativamente,os Seguintes re- quisitos: I -aprovação de trabalho técnico juridico apresentado " cá pelo Procurador do Município, perante o Conselho de Procuradores; Bet. LAO Art. 149- Art. 159- Art. 169- Art.179- Cio, 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA II - não ter sofrido Punição disciplinar formal nes 06 Na avaliação de desempenho do Procurador do Município, para fins de Progressao Observar-se-ão OS Seguintes Critérios; z - Competência profissional demonstrada atraves de tra | balhos realizados no exercicio do cargo de Procura- dor; LJ - dedicação ao exercicio da função pública e espirito de colaboração; EZI ” assiduidade; IV - titulos ou diploma de conclusão de cursos relaciona dos com as atribuições do cargo; E Y - trabalhos jurídicos publicados que versem sobre ma- terias relacionadas com OS interesses do Município. O Poder Executivo devera, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentar os institutos de Progressão vertical e da progressão horizontal, bem assim fixar critérios de ava- liação de desempenho. DIREITOS E VANTAGENS Aplicam-se aos Procuradores do Municipio, além do regime es tatutário municipal, as normas federais reguladoras do exer ciício profissional. Fica assegurado aos Procuradores do Município, quando em e- fetivo exercício no Gabinete do Procurador Geral ou nas Pro curadorias, a percepção dos honorârios devidos pelos contri buintes em razão da cobrança amigayel ou não da divida ati Ya, Ou concedidos em qualquer feito judicial, a serem apura dos e distribuidos, mensalmente, observando-se os criterios de distribuição fixados no Regime da Procuradoria Geral do Município de Itaberaba. Conceder-se-ã ao Procurador do Município licença: I ” para tratamento de saúde e por acidente em serviço; II - à gestante, lactente e adotante; TT deal: [4 10 ro DER PREFEITURA MUNICIPAL BE ITABERABA Caio. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO IV ” por motivo de doença em pessoa da família; V — Para concorrer e exercer cargo eletivo e para desem pbenho de mandato Classista; E VI — Para trato de interesse particular; Art. k8g- Art. 199- Art. 209- VET - prêmio ou especial; Salvo os casos no artigo anterior, o Procurador do Munici- pio somente poderã afastar-se do exercicio de seu cargos I - POr motivo de morte de Pessoa da família e casamen- to, na forma de regulamento; TT - Para gozo de férias; III - para prestação de Serviços obrigatórios: IV - frequentar cursos Ou seminários de aperfeiçoamento e reciclagem de interesse da Procuradoria Geral do Município, com autorização do Prefeito, quando rea- lizado fora do Municipio; V — exercer cargo de Secretário de Estado ou do Munic%- pio, ou equivalente, Subsecretário, Assessor do Pre feito ou Chefe de Gabinete, ou de dirigente máximo de autarquia, fundação, empresas públicas ou socie- dade de economia mista. Paragrafo único- Excetuados os casos previstos nes- te artigo, & vedado ao Procurador do Município ocu- par ou exercer, a qualquer titulo, cargo, função ou representação estranhos à carreira na administração direta ou indireta do Município, ainda quando licen ciado, ressalvadas as hipoteses previstas no artigo anterior. REGIME DISCIPLINAR Pelas faltas funcionais que praticarem ficam os Procuradores do Município sujeitos as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. A apuração das faltas serã feita, quando for o caso, através de sindicancia ou processo administrativo, por comissão consti- tuida de Procuradores da mesma classe de nivel superior a do sindicado Ou indiciada PD BE ITABERABA C.G.C. 13.:719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA DO ENQUADRAMENTO Art. 2197= O enquadramento dos Procuradores do Município far-se-ã a Vista de suas atuais Posições nas classes e | atendendo-se, no tocante às referências, O Critério relacionado com o tem po de Serviço na classe. E 9 19- Considera-se tempo de serviço na Classe, para efeito deste artigo, aquele Prestado no exercício do -cargo de Procurador e perante a Administração publica do Município de Itaberaba. S$ 292- 0 enquadramento de que trata este artigo, proceder-se a na conformidade do anexo T desta Lei. S 39- Ao Procurador do Municipio inativo assegurar-se-ã o enquadramento considerando-se a Sua respectiva classe e tempo de Serviço maãximo previsto no Anexo I desta Lei, observadas, no due couber, as disposições relati vas à classe na Lei que instituir o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Itaberaba. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 2292- Ao Procurador Geral do Município compete designar, excepcio- nalmente, Procurador do Municipio para realização de tatefas especiais junto à ôrgãos da administração direta e indireta do Municipio. Art. 23º- Ficam criados 02 (dois) cargos de Procurador do Municipio. Art. 2492- Os servidores jã efetivados "ex vi" da Lei Municipal nº 527 de 27 de janeiro de 1972 e Seus respectivos anexos, não são alcançados pelo disposto no artigo 89 da Presente Lei. Art. 259- O vencimento inicial do cargo de Procurador do Município cor responde a 80% (oitenta por cento) da remuneração devida ao Procurador Geral do Município, para o Procurador de la. clas se e de 90% (noventa por cento) para o Procurador de 2a. , classe. Art. 269- A jornada de trabalho do Procurador do Municipio serã de 20 (vinte) horas semanais, nela incluindo-se as atividades ex- ue” ternas e de pesquisa, relacionadas com as atribuições do car go . BE ITABERABA Gl, 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO AEE. 27Q- Aplicam-se 40S Procuradores do Município as normas previstas Art. 289- A Função Gratificada Vinculada à estrutura da Procuradoria '! e salários da Prefeitura Municipal de Itaberaba. Art . 290- Fica criada a função de Assistente Administrativo do Gabine- te do Procurador Geral. Art. : 309- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento emy Vigor, ficando O Chefe do Executivo autorizado a abrir crêditos adicionais necessãâãrios. Art. 319- Aplica-se aos Procuradores do Municipio o disposto na Lei que Vier a instituir o Plano de Carreira, Cargos e Salarios da Prefeitura Municipal de Itaberaba. AVE. 220- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 339- Rey “Se as disposições em contrário. GABINETE DO REFEI TO MUNÍCIPAL, DE ITABERABA, 18 de dezembro de 1991 E BRITO Í / ae ; . X om ão deLima Marques ' D»ivetora do Dep. de Administração. AN CERTIFICO QUE O PRESENTE ATO FO PUBLICA DO NO ATRIO DESTE OÓR:5ÃO, EM e Da | me mm - — FUNCIONARIO ITABERABA - BAHIA ANEXO I LEI DA PROCURADORIA Nº 748/91 TABELA DE ENQUADRAMENTO a eme comam eram eb AA ASS IN A(O) TEMPO DE SERVIÇO NÍVEL JII NÍVEL JI NA CLASSE la. CLASSE 2a. CLASSE isa im ATÉ 04 ANOS II - A I - A DE 04 A 06 ANOS a I - B DE 06 A 08 ANOS II -c I - C DE 08 A 10 ANOS II -D I - D MAIS DE 10 QN II - E X - E > meme mem Bea? MÍGUEL, DE BÉITO Ê Prefeixo. : ) ; Oy O ai na Brandão/ de a Marques ptora do Dep. de Administração.