norma nº 671/1990

Em E no eri/d0
DE
08 DE JUNHO DE 1990
Proibe o uso de cigarros, charutos, ca-
chimbos e similares na repartições pú -
",
blicas municipais.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber
- que a Câmara de Vereadores DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei.
É Art. 1? —- Fica proibido po vso de cigarros, charutos, cachimbos e
similares nas repartições públicas localizadas no Munici
Á À
pio de Itaberaba.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as medi-
—e pe oeeedas-cabiveis para coibir o uso dos referidos produtos.
É
id Art. 39 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA,8 DE JUNHO DE 1990
-.
RIBEIRO DOS SANTOS
Prefeito em exercício
/
Ed
/
/ a, 6 Em
FU SA AMAS Ab a +
/ aa qe /
IRACEMA BRANDÃO DE ZÍMA MARQUES
Dir. do Dept? de Administração.
STS geo - murspe e ugerronta