norma nº 1218/2011

LEI N.º 1218
DE
18 DE FEVEREIRO DE 2011
“ALTERA OS ARTS 30 § 1º, 45 caput. 
e 46 incisos I, II e III da Lei 1211 de 23 
de dezembro de 2010.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - O art. 30 § 1º da Lei 1211 de 23 de dezembro de 2010, passa a ter 
seguinte redação:
“Art. 30 (...)
§ 1º O valor anual da taxa de administração será de 2 (dois por cento) do valor
total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e 
dependentes do FPS no exercício financeiro anterior, e será destinada 
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à 
organização e ao funcionamento do FPS.”
Artigo 2.º - O art. 45 caput da Lei 1211 de 23 de dezembro de 2010, passa a 
ter seguinte redação:
“Art. 45 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e 
vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a
data de ocorrência deste”.
Artigo 3.º - O art. 46 incisos I, II, III, caput da Lei 1211 de 23 de dezembro de 
2010, passa a ter seguinte redação:
“Art. 46 (...)
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de 
idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)”
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de fevereiro de 2011.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
ALBERTO MAGNO ALMEIDA LEAL
Secretário Municipal de Administração, Modernização e Informação.