norma nº 672/1990

DO ii *
Ed "
Dá.
08 DE JUNHO DE 1950
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Dispõe sobre a publicidade dos
atos de CLoverno Municipa!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, de acordo cor o Artigo 73, pe
rágrafo 1º da Lei Organics do Município, DECRETA e EU sanciono
e seguinte LEI:
Art. 1º » Serg obrigatório e publicação dos atos do Governo Mu
nicípal em todas as suse repartições.
Art. 2º » Para cumprimento do ertigo anterior o Governo MNunie
cipal instelera quadros de avisos em todas as suas
gopartições, inclusive na Zona Rural,
Art. 3º » Ficam os gabinetes do Prefeito s do Presidente da ca
mara responsáveis pela expedição dos atos dos respeg
tivos Poderes es Secretariss e estes aos seus respeg
tivos orgavs.
Arte 4º » Esta Lei entrasa em vigor na data de sua publicação,”
revogadas es disposições em contrário.
Gebinete do Presidente date ra Municipal de Itaberaba,
Presidente