| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1990 |
| Date | 1990-06-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DOAR PARTE DELA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.” |
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a, PREFEITURA MUNI ur olho MR “cada - edi vs e suas UMa fa Ta “to Da pda Lei. á E] à i | ' IP DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA LEI Nº 673/90 DE 25 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma ârea de terras no perímetro urba- no desta cidade e, Doar parte dela para construção de casa populares. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores DECRETA e EU sanciono a seguinte jArt. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma àrea de / terras, medindo aproximadamente 217.800m* (duzentos e de- zessete mil e oitocentos metros quadrados), desmembradas da Fazenda "Santo Antonio”, no perímetro urbano desta ci dade, de propriedade do Sr. JOSÊ LUCAS DE LIMA, limitan- do-se ao noroeste com a Estrada BR 242; ao sudoeste com a Estrada Velha Itaberaba a Amparo e ao leste com as ter ras do Sr. Apolinário Ferreira e Antonio Andrade Santos. Fica autorizado o Poder Executivo a doar uma área de ter ras, medindo 100 .000m2 (cem mil metros quadrados) desmem- brada da área adquirida, descrita no artigo 19, à URBIS Habitação e Urbanização da Bahia S/A., para construção de 500 (quinhentes) casas populares. FO: PUBLICADO NO ÁTRIO DES E j a O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA Art. 39º - Fica estabelecido o prazo de 02(dois) anos para a rea- GABINETE AL PREREI JOSENIL DL Prêéfeito CE lização do fim descrito no artigo anterior, findo o qual o bem doado voltarã a integrar o patrimônio do Mu nicípio, independentemente de aviso, notificação ou in terpelação Judicial. Os recursos para atender às despesas vertentes da pre- sente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária em vi gor, pela transposição de dotação orçamentária da ru- brica código 2.03 - Departamento de Finanças para a ru brica 2.06 Departamento de Obras e Serviços Publicos , sub-rubrica código 42.10 Aquisição de Imóveis. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re vogadas as disposições em contrário. ICIPAL DE ITABERABA, 25 DE JUNHO DE 1990 ; Mf6 L DE BRITO CUM deito (ta pa ceia ÁUES Dir. do Dept? de aduinisenação, RESENTE as RTIFICO Condo to A ATRIO DES E 76) Pam Seca EI