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← Itaberaba (BA)

norma nº 673/1990

Tipo Lei
Número / Ano 673 / 1990
Date 1990-06-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DOAR PARTE DELA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.”
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IP DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
LEI Nº 673/90
DE
25 DE JUNHO DE 1990
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
uma ârea de terras no perímetro urba-
no desta cidade e, Doar parte dela
para construção de casa populares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores DECRETA e EU sanciono a seguinte
jArt. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma àrea de
/
terras, medindo aproximadamente 217.800m* (duzentos e de-
zessete mil e oitocentos metros quadrados), desmembradas
da Fazenda "Santo Antonio”, no perímetro urbano desta ci
dade, de propriedade do Sr. JOSÊ LUCAS DE LIMA, limitan-
do-se ao noroeste com a Estrada BR 242; ao sudoeste com
a Estrada Velha Itaberaba a Amparo e ao leste com as ter
ras do Sr. Apolinário Ferreira e Antonio Andrade Santos.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar uma área de ter
ras, medindo 100 .000m2 (cem mil metros quadrados) desmem-
brada da área adquirida, descrita no artigo 19, à URBIS
Habitação e Urbanização da Bahia S/A., para construção
de 500 (quinhentes) casas populares.
FO: PUBLICADO NO ÁTRIO DES E j
a O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
Art. 39º - Fica estabelecido o prazo de 02(dois) anos para a rea-
GABINETE AL PREREI
JOSENIL DL
Prêéfeito
CE
lização do fim descrito no artigo anterior, findo o
qual o bem doado voltarã a integrar o patrimônio do Mu
nicípio, independentemente de aviso, notificação ou in
terpelação Judicial.
Os recursos para atender às despesas vertentes da pre-
sente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária em vi
gor, pela transposição de dotação orçamentária da ru-
brica código 2.03 - Departamento de Finanças para a ru
brica 2.06 Departamento de Obras e Serviços Publicos ,
sub-rubrica código 42.10 Aquisição de Imóveis.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
ICIPAL DE ITABERABA, 25 DE JUNHO DE 1990
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Dir. do Dept? de aduinisenação,
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