norma nº 675/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
LEI Nº 675/90
DE
21 DE JUNHO DE 1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Convênio com o Governo do
Estado da Bahia para construção de
uma Creche na sede deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba DECRETA e EU sanciono a seguinte
Lei.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar con-
vêenio com o Estado da Bahia, atravês de uma de suas se-
cretarias para liberação de recursos para a construção de
uma Creche, na sede deste município, em terreno de pro-
priedade da Municipalidade, sito no Bairro "Barro Vermelho"
nas proximidades do Instituto de Educação.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE Gg PREREITO, MUNICIPAL DE ITABERABA, 27 DE JUNHO DE 1990
6/7
“MIGUEL DÉ BRITO
JOSENILDO MIG
Pírefeito
f
7
Ç =,
dá IRACEMA BRANDÃO-DE LIMA /MARQUES
Dir. do Dept? de Administração.