norma nº 681/1990

N
a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
GEC: 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 681
de
07 de Novembro de 1990.
Autoriza O Poder Exec utivo Municipal
adquirir uma àrea de terras no perime
tro urbano desta cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber
que a câmara Municipal de Vereadores, Decreta e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adqui |
rir uma área de 1050 nº que constitui OS lotes nºs 4,
5 e 6 da quadra É no Bairro são João, de propriedade
ão Sr. Antonio Alves dos Santos, pelo preço global de
Cr$ 216.400,00 (Duzentos e dezesseis mil e quatrocen |
tos cruzeiros).
Art. 29 - Os recursos para atender as despesas da aquisição de
que trata o artigo anterior, encontrarão amparo na Lei
Orçamentária vigente.
art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vógadas as disposiçoes em contrário.
GABINETE DQ pesfeTTo Mt; CIPAL DE ITABERABA, 07 de Novembro de 1990.
JOSENILDO MIGUEL DE ÁRITO a pr:
Prefeifo. euro) Sith adia
IMA
“
QUES