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← Itaberaba (BA)

norma nº 684/1991

Tipo Lei
Número / Ano 684 / 1991
Date 1990-11-09
Ementa“PROÍBE A CAPTURA, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIES DE ANIMAIS SILVESTRES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.”
native_id712

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 684
de
09 de Novembro de 1990.
"Proíbe a captura, transporte, comer
cialização de espécies de animais sil
vestres no Município de Itaberaba”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, decreta e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica proibido, em todo o Município de Itaberaba, a cap .
tura, comercialização de espécies de animais silvestres.
Art. 2? - O Poder Executivo adotarã as medidas necessárias para O
cumprimento desta Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposiçoes em contrário.
CABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 09 de Novembro de 1990.
JOSENILDO Ai DE AA
Prefeifo.
co ad pura nes mal
—* IRACEMA BRANDÍ go DE MARQUES
Diretora de Administração.

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