| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 1991 |
| Date | 1990-11-09 |
| Ementa | “PROÍBE A CAPTURA, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIES DE ANIMAIS SILVESTRES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.” |
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te O] es -*. (Tm TU rise go caga pa “ A -— a. w wdgm . . — = Mest oa e rita a “es E A] cs w + PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 684 de 09 de Novembro de 1990. "Proíbe a captura, transporte, comer cialização de espécies de animais sil vestres no Município de Itaberaba”, A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, decreta e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica proibido, em todo o Município de Itaberaba, a cap . tura, comercialização de espécies de animais silvestres. Art. 2? - O Poder Executivo adotarã as medidas necessárias para O cumprimento desta Lei. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposiçoes em contrário. CABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 09 de Novembro de 1990. JOSENILDO Ai DE AA Prefeifo. co ad pura nes mal —* IRACEMA BRANDÍ go DE MARQUES Diretora de Administração.