| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1990 |
| Date | 1990-11-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA – COELBA, UM DÉBITO DE CR$ 2.308.751,19 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E UM CRUZEIROS E DEZENOVE CENTAVOS).” |
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PAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LET MUNICIPAL Nº 691 de 18 de Novembro de 1990. Autoriza o Poder Executivo Municipal 2 negociar com a Companhia de Eletri cidade da Bahia-COELBA, um débito de Cr$ 2.308.751,19 (Dois milhoes, tre. zentos e oito mil, setecentos e cin quenta e hum cruzeiros o dezenoce 11 centavos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, decreta e Ku sanciono a Seguinte Lei: Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a negociar O pagamento do débito de Cr$ 2.308.751,19 (Dois milhoes, trezen . tos e oito mil, setecentos e cinquenta e hum cruzeiros e dezeno ve centavos) junto à Companhia de Eletricidade da Bahia-COELBA , relativo ao fornecimento de energia eletrica da rede de ilumina . ção pública desta cidade, atravês de débito das parcelas iguais e mensais nas cotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, Art. 29 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as dishõe Mm contrário. GABINETE DO PREET O MINECSIPAI, DE ITABERABA, 16 de Novembro àe 1990. JOSENILDÓ Mrévrr/ pe ÁRITO Zoact OB OSC Prefeito. ?BÍCEMA BRANDÃO DE EÍMA MARQUES firetora de Administração.