br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 691/1990

Tipo Lei
Número / Ano 691 / 1990
Date 1990-11-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA – COELBA, UM DÉBITO DE CR$ 2.308.751,19 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E UM CRUZEIROS E DEZENOVE CENTAVOS).”
native_id718

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LET MUNICIPAL Nº 691
de
18 de Novembro de 1990.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
2 negociar com a Companhia de Eletri
cidade da Bahia-COELBA, um débito de
Cr$ 2.308.751,19 (Dois milhoes, tre.
zentos e oito mil, setecentos e cin
quenta e hum cruzeiros o dezenoce 11
centavos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, decreta e Ku sanciono a
Seguinte Lei:
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a negociar
O pagamento do débito de Cr$ 2.308.751,19 (Dois milhoes, trezen .
tos e oito mil, setecentos e cinquenta e hum cruzeiros e dezeno
ve centavos) junto à Companhia de Eletricidade da Bahia-COELBA ,
relativo ao fornecimento de energia eletrica da rede de ilumina .
ção pública desta cidade, atravês de débito das parcelas iguais e
mensais nas cotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços-ICMS,
Art. 29 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as dishõe Mm contrário.
GABINETE DO PREET O MINECSIPAI, DE ITABERABA, 16 de Novembro àe 1990.
JOSENILDÓ Mrévrr/ pe ÁRITO Zoact OB OSC
Prefeito. ?BÍCEMA BRANDÃO DE EÍMA MARQUES
firetora de Administração.

open original →