norma nº 692/1990

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PREFEITURA MUNI
CIPAL DE ITABERABA
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEX MUNICIPAL Nº 692
ce
46 de Novenbro de 1990.
Rutoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir, por interesse público um imô
vel no perímetro urbano desta cidade,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES decretar e Fu sanciono a se
guiínte Lei:
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir
O imôvel denominado "Cacique", sito à Avenida Plaviano
Guimaraés , nesta cidade, de Propriedade da Senhora Ma
ria Conceição Oliveira Moura.
Art. 29 - O imóvel referido no artigo anterior, serã adquirido pe
io preço total de Cr$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil
cruzeiros) e destina-se ã desapropriação para conclusão
da duplicação da Avenida Flaviano Guimaraãs.
Art. 39 - Ag despesas originadas pela presente Lei encontram ampa
To na Lei Orçamentária vigente mais especialmente na ru
brica nº 10595751.015.
Art. 49 - Esta Zai ent
gadag as disposigoãs em contrário.
GABINETE DO BREFELTO MUNTISIPAL DE ITABERASA, 16 de Novembro de 1990,
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JOSENILDO LOUKT, DE srrvy/ )
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Prefeito. raca BRANDRÓ DE LIMÁ manoyES
Diretora de Administração.
em vigor na data de sua publicação, revo