| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1990 |
| Date | 1990-11-19 |
| Ementa | “PROÍBE O USO DE METANOL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, COMO COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, PURO OU EM MISTURA GASOLINA E ÁLCOOL.” |
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Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI Nº 695/90 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 "Proíbe o uso do METANOL no Municie! pio de Itaberaba, como combustível ! para veículos automotores, puro ou ! em mistura Gasolina e/ou alcool", A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, de acordo com o art. 73, 9 18,da Lei Organica do Município, DECRETA e EU sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica proibido, em todo Município de Itaberaba, o uso da substancia química denominada METANOL como cambustivel! para veículos automotores, puro, ou em mistura com Gaso lina e/ou Alcool. Arte 2º - Por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as medidas cabíveis para impedir a distribuiçao e comercialização do METANOL em todo o Município de Itabe rabas. Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re “ “a ma e “ vogadas as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, 19 de Novembro de/1990, ereira ” tan President