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← Itaberaba (BA)

norma nº 695/1990

Tipo Lei
Número / Ano 695 / 1990
Date 1990-11-19
Ementa“PROÍBE O USO DE METANOL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, COMO COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, PURO OU EM MISTURA GASOLINA E ÁLCOOL.”
native_id722

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Estado da Bahia
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI Nº 695/90
DE
19 DE NOVEMBRO DE 1990
"Proíbe o uso do METANOL no Municie!
pio de Itaberaba, como combustível !
para veículos automotores, puro ou !
em mistura Gasolina e/ou alcool",
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, de acordo com o art. 73, 9 18,da
Lei Organica do Município, DECRETA e EU sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica proibido, em todo Município de Itaberaba, o uso da
substancia química denominada METANOL como cambustivel!
para veículos automotores, puro, ou em mistura com Gaso
lina e/ou Alcool.
Arte 2º - Por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
todas as medidas cabíveis para impedir a distribuiçao e
comercialização do METANOL em todo o Município de Itabe
rabas.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
“ “a ma e “
vogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
19 de Novembro de/1990,
ereira ” tan
President

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