norma nº 698/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE; ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL N9 698/90
de
10 de Dezembro de 19990.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
“ea instalar o retransmissor da T.v, Educa
4 tiva do Estado no Município de Itabera
ba e assinar convênio para este fim '*
Va com a Secretaria de Educação do Estado
| da Bahia através do IRDEB- Instituto de
Es Radiodifusão Educativa da Bahia.
4 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES decreta e Eu sanciono a seguinte
RE Lei:
E a Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
instalação de retransmissor dos sinais da TV Educativa '
de Salvador na sede deste Município.
Art. 2? - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar con
vênio com a fundação Instituto de Radiodifusão Educativa
da Bahia-IRDEB, vinculada à Secretaria de Educação do Es
tado da Bahia, exatamente nos termos da minuta que passa
a integrar a presente Lei, anexo I.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
*poaiçoés em contrário.
MUNICIPAL DE ITABERABA, 10 de Dezembro de 1990.
JOSEN Do ICUEL DE BRITO safado
Prefeito. “. IRACEMA BRANDÃO DE L
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