br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 701/1990

Tipo Lei
Número / Ano 701 / 1990
Date 1990-12-10
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.”
native_id728

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

r
o PROVA à re
PREFEITURA MUNICI
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 701/90
de
10 de Dezembro de 1990.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir uma área de terras na zona ru
ral deste município para o fim que es.
pecíifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES decreta e Eu sanciono a seguinte
Leis:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
do Dr. Washington Luiz Deusdedith Neves uma área de ter
ras na zona rural deste município, prôximo ao Parque de
Exposiçoés, denominada "Fazenda Lagoa Bonita” medindo '
11 (onze) tarefas, confrontando-se ao norte com a estra
po da BA-458 Itaberaba-Ipirã; ao leste com as terras de Ge
| raldo Souza Couto; ao sul com as terras de José Lino ''
Souza Mascarenhas e, ao ceste com as terras de Antonio
Andrade Santos, devidamente registrada no Cartório de Re
gistro de Imóveis desta comarca sob nº 4.529 às fle. '
136 vo. a 137 v. B-23,
Art. «9? - O terreno adquirido, descríto no artigo anterior, dest! .
na-se à construção de um dêposito para esta Prefeitura '
Municipal.
Art. 39 - À aquisição, objeto do artigo 19, serã realizada ao pre .
ço total de Cr$ 700.000,00 (Setecentos mil cruzeiros).
Art. 4? - As despesas oriundas da aquisição em tela encontram ampa
ro na Lei Orçamentária em vigor, dotação orçamentária
BeJQq ue ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE) ITABERABA
C.G.C. 13.719. 48000! 75
cipal nº 701/90,
da rubrica 2.06- Departamento de Obras e Serviços Públi
cos, sub rubrica 4,2,1,0, - aquisição de Imóveis.
Art. 59- Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revo
samma as disposiçoes em contrário.
s.: GABINETE DO PREFÉNTO MUNICIPAL DE ITABERABA, 16 de Dezembro de 1990.
Km
JOSENT DO GUEL 8/4 BRITO
Prefeíto.
retora de Administração.

open original →