| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.” |
| native_id | 728 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
r o PROVA à re PREFEITURA MUNICI C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 701/90 de 10 de Dezembro de 1990. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras na zona ru ral deste município para o fim que es. pecíifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES decreta e Eu sanciono a seguinte Leis: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir do Dr. Washington Luiz Deusdedith Neves uma área de ter ras na zona rural deste município, prôximo ao Parque de Exposiçoés, denominada "Fazenda Lagoa Bonita” medindo ' 11 (onze) tarefas, confrontando-se ao norte com a estra po da BA-458 Itaberaba-Ipirã; ao leste com as terras de Ge | raldo Souza Couto; ao sul com as terras de José Lino '' Souza Mascarenhas e, ao ceste com as terras de Antonio Andrade Santos, devidamente registrada no Cartório de Re gistro de Imóveis desta comarca sob nº 4.529 às fle. ' 136 vo. a 137 v. B-23, Art. «9? - O terreno adquirido, descríto no artigo anterior, dest! . na-se à construção de um dêposito para esta Prefeitura ' Municipal. Art. 39 - À aquisição, objeto do artigo 19, serã realizada ao pre . ço total de Cr$ 700.000,00 (Setecentos mil cruzeiros). Art. 4? - As despesas oriundas da aquisição em tela encontram ampa ro na Lei Orçamentária em vigor, dotação orçamentária BeJQq ue ... PREFEITURA MUNICIPAL DE) ITABERABA C.G.C. 13.719. 48000! 75 cipal nº 701/90, da rubrica 2.06- Departamento de Obras e Serviços Públi cos, sub rubrica 4,2,1,0, - aquisição de Imóveis. Art. 59- Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revo samma as disposiçoes em contrário. s.: GABINETE DO PREFÉNTO MUNICIPAL DE ITABERABA, 16 de Dezembro de 1990. Km JOSENT DO GUEL 8/4 BRITO Prefeíto. retora de Administração.