norma nº 709/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 709/90
de
26 de Dezembro de 1990.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir um imôvel de propriedade do Se.
Mário Luguini na zona urbana desta cida .
de.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
Art.
Art.
Art.
19
2?
39?
49
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra e
venda, um imôvel de propriedade do Sr. Mário Luquíni, na
zona urbana desta cidade, caracterizado como casa têrrea ,
construída em terreno foreiro da rua Quintino Ferreira, nº
30, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta co
marca no Livro nº 3-6 às fis. 104 sob o n9 15,401.
A aquisição de que trata O artigo 19, será realizada ao pre
ço total de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros).
O imóvel adquirido e caracterizado no artigo 19, se destina
rã à realização do Projeto de Prolongamento da Avenida Rio
Branco, margeando o Açude Juracy Magalhaés.
As despesas originadas pela presente Lei encontram amparo '
na Lei Orçamentâria em vigor, dotação orçamentária da rubri
ca 2.06 - Departamento de Obras e Serviços Públicos, sub ru
brica 4.2.1.0. - Aquisição de Imóveis.
segue...
JE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C 13.719.646/0001-75
TABERABA - BAHIA Continuação.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposiçoss em contrário.
4
cia, à PREFEI MUNICIPAL DE ITABERABA, 26 de Dezembro de 1990.
Za) AA |
75. JOSENTÁDO MIGUEL DÉ BRITO /
A Au
PEDRO RAIMUNDO( RODRIGUES DOS SANTOS
ns Diretor do Dept? de Administração
em Exercício.