norma nº 629/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA-BA
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É Ra É (3 Ê LI] MUNICIPAL Nº 629/88 |
|) | No de |
O5 de janeiro de 1988,
"AUTORIZA o Poder Executivo Municipal, con
ceder aumento ao Funcionalismo Público Mu.
nicipal e dá outras providências",
O PREREITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faz saber que q CÃ
HARA MUNICIPAT, DE VEREADORES decreta e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Árt. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumen -
to aos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, no per .
centual de 60% (sessenta por cento) sobre o nível de seus ven
cimentos, englobando o Pessoal Aposentado e Pensionistas desta
Prefeitura;
Art. 2º - Os valores constantes da TABELA e dos ANEXOS l,2 e 3 farão par.
te integrante da presente LIS
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes, correrão por
conta da Lei Orçamentária vigente;
Art. 4º —- Os Servidores constantes da Tabela 01 Anexo 1, alínea 11 e 12
níveis 05, Anexo 2, alínea 04 grupo 1 terão seus vencimentos
reajustados retroativamente a partir de 01 ãe dezembro de 1987;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor para as demais classes a partir Ge 01
de janeiro de 1988;
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 05 de janeiro de 1988,
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