norma nº 1193/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 
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LEI N.º 1.193 
DE
18 DE JUNHO DE 2010 
“Autoriza concessão de subvenção social a 
entidade que especifica e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das 
atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por estar reconhecido o interesse 
público na medida, autorizado a conceder subvenção social a entidades sem fins 
lucrativos.
Parágrafo Único - A subvenção social mencionada no caput será destinada 
exclusivamente a entidade sem fim lucrativo, para atendimento às áreas de interesse 
social, especificamente na saúde, educação, assistência social e apoio às Secretarias do 
Município. 
Art. 2º - A concessão da subvenção social não implica na aquisição de direito de 
continuidade de recebimento pela entidade beneficiada, podendo ser suprimida a 
qualquer momento, e não gera responsabilidade ao Município perante empregados e 
fornecedores da entidade subvencionada. 
§ 1.° - É obrigatório, para que se proceda aos repasses, a verificação das 
condições técnicas da entidade beneficiada. 
§ 2.° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar a relação das 
Entidades beneficiadas com as subvenções sociais, bem como os valores liberados para 
cada Entidade, até o final de cada Exercício Financeiro, a este Poder Legislativo. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de junho de 2010. 
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
ALBERTO MAGNO ALMEIDA LEAL 
Secretário Municipal de Administração, 
Modernização e Informação. 
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Terça-feira
22 de Junho de 2010
2 - Ano IV - Nº 279
Leis