| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1988 |
| Date | 1988-01-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Na qa AMUUA dam q E E “ BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A ITABERABA-BA ” ES gi E. LEI MUNICIPAL Nº 630/88 « e pe qu ” Er: IV 05 de janeiro de 1988, | X E "AUTORIZA o Poder Executivo Municipal, ad quirir uma área de terras no Perímetro Urba ” no desta Cidade e dá outras providências", O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faz saber que a CÃ dá MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, decreta e EU SANCIONO a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar uma área Art. 3º o de terras situada à rua Prancisco Serra, esquina com a rua clé riston Andrade, no Bairro São João, nesta Cidade, medindo // 700 mº (setecentos metros quadrados), de propriedade do sr. Lau ro Magalhass sampaio, pelo preço de Czf 250, 000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados); Fica o Chefe do Poder bxecutivo Municipal autorizado a doar ao IPRAJ- Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária, a área de terras a que se refere o artigo anterior, acrescida de uma outra, medindo 150 mé (cento e cinquenta metros quadrados), situada à rua Francisco Serra, perfazendo as 2 (duas) glebas / uma área medindo 850 mº (oitocentos e cinquenta metros quadra dos): O donatário terá o encargo de edificar na área doada um prédio para residência dos Juízes da Comarca de Itaberaba, no prazo de 2(dois) anos, contados da data de doação, devendo constar no instrumento contratual cláusula de revogação automática da doação, independentemente de interpelação judicial ou extra | judicial, na hipótese de não satisfação do encargo; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA-BA Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA a Elias Tso SE Dé ope E Prefeito - 05 de janeiro de 1988. RICE CSA 2H DA e IRACEMA BRANDÃO ZÉ LIMA MARQ ) Diretora de Administração,