| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6033 / 1988 |
| Date | 1988-06-06 |
| Ementa | “CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 744 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 633/88 X de 06 de Junho de 1988. "Concede aumento ao Funcionalismo Pá E blico Municipal e dá outras provi dên . cias”, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, decreta e EU SANCIONO a seguinte LEI: + Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao Fun Art. 2º - Art . 3º - cionalismo Público Municipal de Itaberaba, no montante de / 100% (cem por cento) para aqueles que percebem menos de Cgt 5.000,00 (cinco mil cruzados); 70% (setenta por cento) para aqueles que percebam entre Czt 2+000,00 (cinco mil cruza dos) e Czf 10.000,00 (dez mil cruzados) e, finalmente 50% (cinquenta por cento) para todos os demais que perceberem acima deste último valor, sobre o nível de seus vencimentos, englobando o Pessoal Aposentado e Pensionistas desta Prefei tura; Os valores constantes da TABEIA e dos ANEXOS l, 2 e 3 farão parte integrante da presente Lei Os recursos para atender a referida despesa, correrão por // conta da Lei Orçamentária vigente; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA Continuação . Arte 4º — Esta Lei entrará em Vigor, em caráter retroativo em 01 de Maio de 1988; Arte 5º - Revogam-se as disposiçoés em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 06 de Junho de 1988. ii SastÓS E ele ; Prefeito. OLA ACO = fraca BRANDÃO DE LIMA MARQUES Diretora de Administração,