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← Itaberaba (BA)

norma nº 638/1988

Tipo Lei
Número / Ano 638 / 1988
Date 1988-12-22
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO).”
native_id749

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PREFEITURA MUNICIPAL DE us
ITABERABA - BAHIA
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p= E LEI MUNICIPAL Nº 638/88 Le
og”. sm Ee: de
a"
Er no de Dezembro de 1988,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ny abrir creditos suplementares ate o | imi
te de 40% (quarenta por cento).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores decreta e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Árie 12º » Fica o Poder Execut ivo Municipal, autorizado a abr ir cre
ditos suplementares ata o limite de 40%( quarenta por cen
to), da previsão orçamentária;
Arte 2º - Os recursos previstos para abertura do presente credito »
correrão por conta do arte 43 $ |º da Lei nº 4.320 de 17
de Março de 1964;
bs Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pubi icação, -r
: vogadas as dispos içoes em contrário.
pipas: O 6 ARE ME creo /
LINÉSIO BASTOS DÉ SANTANA Gecrcoe BL eee cfr
Prefeito. RACEMA BRANDÃO DE LIMA MARQUES
Diretora de Administração.
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Diretor dás oe

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