| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO).” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE us ITABERABA - BAHIA aaa Bá "a 25 io p= E LEI MUNICIPAL Nº 638/88 Le og”. sm Ee: de a" Er no de Dezembro de 1988, Autoriza o Poder Executivo Municipal a ny abrir creditos suplementares ate o | imi te de 40% (quarenta por cento). O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e Eu sanciono a seguinte Lei: Árie 12º » Fica o Poder Execut ivo Municipal, autorizado a abr ir cre ditos suplementares ata o limite de 40%( quarenta por cen to), da previsão orçamentária; Arte 2º - Os recursos previstos para abertura do presente credito » correrão por conta do arte 43 $ |º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964; bs Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pubi icação, -r : vogadas as dispos içoes em contrário. pipas: O 6 ARE ME creo / LINÉSIO BASTOS DÉ SANTANA Gecrcoe BL eee cfr Prefeito. RACEMA BRANDÃO DE LIMA MARQUES Diretora de Administração. plo dial qi Diretor dás oe