| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | “INSTITUI IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO E GASOSOS – IVVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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PREFEIURA MUGICIPOL DE E ” - .- ES Camara liunicipal de 4 “ Arts 1º Parapçrafo to In (4a IO EEE ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 6039/88 GE 2ô de Lezembro de 129 institui o Imposto sobre Vendas a Varcio .. 4. t ce Combustiveis Liquidos ce Gasosos-|VYC ca outras previdencias. Ls Rus ecranht q . .5 fio tê NRTULS E I?1 + f A bo EST . FEB IDTY E WA ns chAbDÃ, DA BANIs, faço saber que a .= 0 .. — | ; ) - | ” é + Gra tuo A NEM adores decr>ta e Eu sanciono a seguinte Lei « . | GUI dos MD ( imposto sobre Vendas a Varcio de Combustiveis L A as Gasesos-|VVC tem como fato gerador a venda, a varecio de . 6 . “ e combustiveis liquidos e gasosos; - Unico- Consideram-se vendas a varejo as de qualquer quanti cace, efetuadas ao consumidor. a d Eu e . . * . O impesto nao incide sobre & venda a varejo de ôGleo diesel; Contripuinte do Imposto e o comerciante, o produtor e o in dustrial aque realizarem o tipo de venda de que trata o parê grafo unico do art, If; |- Para efeito de incicencia do imposto, consideram-se tar - bom comerciantes: , e + - de Tine economicos - « - fu “ . ociegdades civis ou nao, inclusive O AS “ 1 ccoperativas, que praticam operaçoes «e venda a varejo ! , tre combustiveis, liquidos e aqasosos, Montintidoe oc | | | ls : | | | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA |i- Os Órgaos da Administração lublica Lireta, as autarquias, E na PF . = « , q P . . ass Empreses Publicas e as Soctecades de iconomia mista, Fe derais, Estaduais cu kunicipais, inclusive Fundaçoes, que O) vendam a varejo produtos sujeitos ao inmosto, ainda que compradores de determinada categoria profissional ou fun ctonal. ã = i E TE, « o gs a : cs E ndl paragrafo 2 - A criterio da repartiçao competente, o distribuidor , w » A” o atacadista e e produtor poderao ser obrigados a retenção do Impesto, na qualidade de contribuintes substitutos: Art. 4º- ivespondem sol icar iamente pelo pagamento do imposto devido: à rt E |- CO transportador, em relação a produtos transportados e co. mercializados no varejo durante o transporte; ||- À pessoa juridica de direito privado resultante de fusao , transformacao e incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transfor made : ou incorporadas; |II-À pessoa fisica ou juridica de direito privado cue adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comerci:. ou estaDe . jecimento comercial, produtor ou industrial e continuar respectiva exploração sob a mesma, ou cutra razao social , ou sob à firma individual; IY . . o “ « ' . á Outras pessoas, fiscais ou juridicas, cuc tenham interesse comum ne situação que constitua fato gerador da obrigação tributaria principal. 5º. Considera-se local da operação de Imposto sobre Venda: ce osos- |VVC co estabelecimento do 3) ; % e f LA . t Combustiveis Liquicos e Ga contr ibuinítce Ff. E Ms: - r0ontinuUcoce Po. 2 Paragrato AP E o | | | PREFEITURA MUNICIPAL DE [TABERARA <A Paragrafo AEE A nº 7 o árte ArC o. 10S- permanente ou temporario, IFABERABA - BAHIA Unico- Considera-se estabelecimento o local. construido ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade, em carater de venda a varejo de combust: veis liquidos c gasesoss À base de calculo do Imposto e o preço de venda a varejo de combustiveis liquidos e gasosos ao consumidor, |- O montante do imposto integra a base de calculo a que se refere este Artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controles. 2- Na falta do preço referido neste ertigo, a base de cal culo sera o preço praticado pelo estabelecimentos À autoridade fiscal podera arbitrar a base de calculo, sem pre que: Pan dl “+ . & e pó -: f & Nao forem extbicos, ao fisco, os elementos necessarios a comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de per da, extravio ou atraso .na escritura de livros cu documen “ tos fiscais; Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais nao !!. refletem o valor real das operaçoes de venda, A aliquota do Imposto e de 3% (três por cento) sabre o Pre. co da venda a varejo; E U pagamento do imposto se processarê nas epocas c formas es tabelecidas em ato administretivo; O descurorimento da obrigação principal ou acessoria sujei. tara o infrator aos seguintes acrescimos lecais: .. “ sad 2 f eo PREFEITURA MURICIPOL DE ITABERABA Pparagrafo | - Pa Paragrafo 2- paragrafo 3 - Paragrafo 4- O ITABERABA - BAHIA I- kulta de lLiore | i-duros !!i- Correção lionctaria IV- Multa de infraçãos. & multa de mora serê calculada sobre o valor corr i9t. do ao Imposto e sera de 20% (vinte por cento), se o debito nao for pago ate o ultimo dia util do prazo es tabelecido, inclusive em relação ao Imposto retido na Tonte. Os juros de mora serao contados a partir do mês subse . quente ao do vencimento do tributo, a razao de I% (um por cento) ao mes, calculados sobre o valor corrigido do imposto a data do pacamentos À correção monetaria sera aplicada de acordo com os in dices e epocas fixadas pelo Orgão Feaerai competentes A multa de infração sera aplicada quando da lavratura de Áuto de Infração por descumprimento des obrigaçoes principal ou acessoria e sujcitara o inirator as seguin tes penal idades: de 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto cor rioido, quando de debito resultante da felta de reco lhimento total ou parcial, no prazo previsto, de impos . to incidente sobre operaçoes devidamente escrituradas ! e “ . ç 4 + « nos Livros Fiscais ou Contabeis; E: E EA q ” a] É À PRE” Ad 7 Pareogreto Arte. 13€ Art. 14º Arte | 5º PREFEIURA MUNICIPAL DE ITABERABA - BAHIA a - cbr taatoria a emissao oc Nota de dios produtos as de Livros tivo esta cumentos Fiscais rejo de Combustíveis Líquidos e Gesoscs-|VVC, bem como & Torma, os Li- ca : Ss ingdo-as o as s pela Legislaçao > tituldo quisitos de controle fixados nesta Lei . « - “o 4 mento previsto no paragrafo primeiro do arto mentaric Tiscal ora em vigora DC PREFELIO MUNICIPAL DE ITABER) ds é E Ai / fisco renas Pei A | Ve miss pao: Liretor déc di pelecerae c referentes ao prazos e as condiçoes para sua - facultado ao fisco a aceitação de documentário fiscal fstadua!, Esta Lei entrara em vigor 30 (trinta) em tm ITABERABA iscal nas vendas a vareio aesta Lei, bem come & mocelo dos imposto sobre Vencas escrituração ê APAE podera dispensar, da emissão de Notas Fis ceterminados tipos de estabelecimentos, suvstitu por outra forma de controle das vendas realiza ins itvros e do o va desde que preencha os re e em regulamentos» su “ a et » “ ue ps t Sera mantido, pelos contribuintes, ate a ediçao do regula as Gisposiçoes em contrario, - 26 de Dezembro de I988. ' Paskik do ED Eiras e sm . — — 8 e , 4, todo doeu dias apos sua publica