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← Itaberaba (BA)

norma nº 639/1988

Tipo Lei
Número / Ano 639 / 1988
Date 1988-12-28
Ementa“INSTITUI IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO E GASOSOS – IVVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id750

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texto integral #

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PREFEIURA MUGICIPOL DE
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Camara liunicipal de 4
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Parapçrafo
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ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 6039/88
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2ô de Lezembro de 129
institui o Imposto sobre Vendas a Varcio
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ce Combustiveis Liquidos ce Gasosos-|VYC
ca outras previdencias.
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adores decr>ta e Eu sanciono a seguinte Lei
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( imposto sobre Vendas a Varcio de Combustiveis L
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Gasesos-|VVC tem como fato gerador a venda, a varecio de
. 6 . “ e
combustiveis liquidos e gasosos;
-
Unico- Consideram-se vendas a varejo as de qualquer quanti
cace, efetuadas ao consumidor.
a d Eu e . . * .
O impesto nao incide sobre & venda a varejo de ôGleo diesel;
Contripuinte do Imposto e o comerciante, o produtor e o in
dustrial aque realizarem o tipo de venda de que trata o parê
grafo unico do art, If;
|- Para efeito de incicencia do imposto, consideram-se tar
-
bom comerciantes:
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de Tine economicos
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ociegdades civis ou nao, inclusive
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ccoperativas, que praticam operaçoes «e venda a varejo !
,
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combustiveis, liquidos e aqasosos,
Montintidoe oc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
|i- Os Órgaos da Administração lublica Lireta, as autarquias,
E na PF . = « , q P . . ass
Empreses Publicas e as Soctecades de iconomia mista, Fe
derais, Estaduais cu kunicipais, inclusive Fundaçoes, que
O)
vendam a varejo produtos sujeitos ao inmosto, ainda que
compradores de determinada categoria profissional ou fun
ctonal.
ã = i E TE, « o gs a : cs E ndl
paragrafo 2 - A criterio da repartiçao competente, o distribuidor ,
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o atacadista e e produtor poderao ser obrigados a retenção
do Impesto, na qualidade de contribuintes substitutos:
Art. 4º- ivespondem sol icar iamente pelo pagamento do imposto devido:
à rt E
|- CO transportador, em relação a produtos transportados e co.
mercializados no varejo durante o transporte;
||- À pessoa juridica de direito privado resultante de fusao ,
transformacao e incorporação, pelos tributos devidos pelas
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transfor
made : ou incorporadas;
|II-À pessoa fisica ou juridica de direito privado cue adquirir
de outra, por qualquer titulo, fundo de comerci:. ou estaDe .
jecimento comercial, produtor ou industrial e continuar
respectiva exploração sob a mesma, ou cutra razao social ,
ou sob à firma individual;
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. . o “ « ' . á
Outras pessoas, fiscais ou juridicas, cuc tenham interesse
comum ne situação que constitua fato gerador da obrigação
tributaria principal.
5º. Considera-se local da operação de Imposto sobre Venda: ce
osos- |VVC co estabelecimento do
3)
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Combustiveis Liquicos e Ga
contr ibuinítce
Ff. E Ms: -
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2
Paragrato
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PREFEITURA MUNICIPAL DE [TABERARA
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Paragrafo
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A nº 7 o
árte
ArC o.
10S-
permanente ou temporario,
IFABERABA - BAHIA
Unico- Considera-se estabelecimento o local. construido ou
não, onde o contribuinte exerce sua atividade, em carater
de venda a varejo de combust:
veis liquidos c gasesoss
À base de calculo do Imposto e o preço de venda a varejo
de combustiveis liquidos e gasosos ao consumidor,
|- O montante do imposto integra a base de calculo a que
se refere este Artigo, constituindo o respectivo destaque
mera indicação para fins de controles.
2- Na falta do preço referido neste ertigo, a base de cal
culo sera o preço praticado pelo estabelecimentos
À autoridade fiscal podera arbitrar a base de calculo, sem
pre que:
Pan dl “+ . & e pó -: f &
Nao forem extbicos, ao fisco, os elementos necessarios a
comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de per
da, extravio ou atraso .na escritura de livros cu documen
“
tos fiscais;
Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais nao !!.
refletem o valor real das operaçoes de venda,
A aliquota do Imposto e de 3% (três por cento) sabre o Pre.
co da venda a varejo; E
U pagamento do imposto se processarê nas epocas c formas es
tabelecidas em ato administretivo;
O descurorimento da obrigação principal ou acessoria sujei.
tara o infrator aos seguintes acrescimos lecais:
..
“
sad 2 f eo
PREFEITURA MURICIPOL DE ITABERABA
Pparagrafo | -
Pa
Paragrafo 2-
paragrafo 3 -
Paragrafo 4-
O
ITABERABA - BAHIA
I- kulta de lLiore
| i-duros
!!i- Correção lionctaria
IV- Multa de infraçãos.
& multa de mora serê calculada sobre o valor corr i9t.
do ao Imposto e sera de 20% (vinte por cento), se o
debito nao for pago ate o ultimo dia util do prazo es
tabelecido, inclusive em relação ao Imposto retido na
Tonte.
Os juros de mora serao contados a partir do mês subse .
quente ao do vencimento do tributo, a razao de I% (um
por cento) ao mes, calculados sobre o valor corrigido
do imposto a data do pacamentos
À correção monetaria sera aplicada de acordo com os in
dices e epocas fixadas pelo Orgão Feaerai competentes
A multa de infração sera aplicada quando da lavratura
de Áuto de Infração por descumprimento des obrigaçoes
principal ou acessoria e sujcitara o inirator as seguin
tes penal idades:
de 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto cor
rioido, quando de debito resultante da felta de reco
lhimento total ou parcial, no prazo previsto, de impos .
to incidente sobre operaçoes devidamente escrituradas !
e “ . ç 4 + «
nos Livros Fiscais ou Contabeis;
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Pareogreto
Arte. 13€
Art. 14º
Arte | 5º
PREFEIURA MUNICIPAL DE
ITABERABA - BAHIA
a
- cbr taatoria a emissao oc Nota
de
dios produtos
as de Livros
tivo esta
cumentos Fiscais
rejo de Combustíveis Líquidos e Gesoscs-|VVC, bem como &
Torma,
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ingdo-as
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pela Legislaçao
>
tituldo
quisitos de controle fixados nesta Lei
. « - “o 4
mento previsto no paragrafo primeiro do arto
mentaric Tiscal ora em vigora
DC PREFELIO MUNICIPAL DE ITABER)
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fisco renas
Pei A | Ve miss pao:
Liretor déc di
pelecerae c
referentes ao
prazos e as condiçoes para sua
- facultado ao fisco a aceitação de documentário fiscal
fstadua!,
Esta Lei entrara em vigor 30 (trinta)
em
tm
ITABERABA
iscal nas vendas a vareio
aesta Lei, bem come &
mocelo dos
imposto sobre Vencas
escrituração
ê APAE podera dispensar, da emissão de Notas Fis
ceterminados tipos de estabelecimentos, suvstitu
por outra forma de controle das vendas realiza
ins
itvros e do
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desde que preencha os re
e em regulamentos»
su “ a et » “ ue ps t
Sera mantido, pelos contribuintes, ate a ediçao do regula
as Gisposiçoes em contrario,
-
26 de Dezembro de I988.
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Paskik do ED Eiras
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— 8 e ,
4, todo doeu
dias apos sua publica

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