| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1987 |
| Date | 1987-09-28 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA JUSTIFICATIVA Nº 004/87. 44 senhores Vereadores: ed Esta Administração tem como área prioritária ão sêu Governo, além dos serviços de Educação, Saúde e Obras Públi Cas, os serviços de Assistência Social, principalmente no que diz' respeito a moradia de pessoas de baixa renda, razão pela qual ven' apresentar aos Ilustres Edis o Projeto de Lei que autoriza o Po ãer Executivo Municipal firmar Convênio com o Ministério do Desen . volvimento Urbano e Meio Ambiente, um programa ãe Assistência DO cial, na realização de um Projeto de construção de 200 (duzentes | casas que beneficiará 1,000 pessoas carentes. Solicitamos a V.Sas. E à , e. É A ' ” urgencia na apreciaçao do Projeto de Lei a seguir: PROJETO DE LEI /97 DE 28 DE SETEIBRO DE 1987, "AUTORIZA" a Prefeitu ra Municipal de Ivabe raba, Estado da Bahia, firmar Convênio com o Ministério do Desenvol . vimento Urbano e Meio Ambiente, para os íins que especifica e dê ou tras providências", O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERADA, ESTADO DA BAHIA, FAÇO saber que a Cêmara Municipal de Vereadores, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte 2 os = E hs Arte s Met. “a ms, Art. E, apena agstno PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA 19 —- Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado firmam Con. vênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio! Ambiente, objetivando beneficiar famílias com renda até 03 (irês) salérios mínimos com a implantação de 200 (au. centas) casas na 2º Etapa do Programa Mutirão de Mora aia/MDU neste Municípios Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a participar em contrapartiãa à infra-estrutura, parte dos materiais' ãe construção necessários pera execução àa referida obra; O Executivo Municipal para implantação do Programa Muti rão da Moradia, celebrará contratos com os Mutuários, nas seguintes condições: I- O contrato será de cessão de uso; II- O prazo de contrato será de 10 (dez) anos; III- A prestação mensal referente ao uso do imóvel cedi | ão a ser paca pelo mutuário durente o prazo citado ? será de 240,00 (duzentos e quarenta cruzados), a !! qual será corrigida em periodos semestrais de acordão com OTN, nunca ultrapassando 10% (dez por cento) da equivalência salarial; IV- Au mutuário será garantião o direito de preferência à aquisição em definitivo do imóvel cedido, median | te o pagamento de valor equivalente a 03 (três) !! prestações à época da aquisição em termo definitivo, desde que tenha efetuado o pagamento das prestações! durante o prazo previsto; É V- Em caso de morte ou ihvalidez permanente do mutuário , ãar-se-à como finda a cessão de uso do imóvel, sendo * esse escrituraão so mutuário sem qualquer ônus; VI- No caso previsto no parágrafo anterior, as prestações em atrazo ne data do sinistro deverão ser pagas; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA v11-0 mutuário ficará obrigado a usar o imóvel cedido como/ sua resiâencia e de seus familiares,não podendo cede-lo transferi-lo, doa-lo ou empresta-lo a qualquer títulos v111-0 Executivo Municivsl será facultado o direito de dar / como cancelado o contrato de cessão de uso e a consequen te retomado do imóvel cedido, caso ocorra qualquer das / hipóteses previstas no ítem anterior ou na falta de paga mento de mais de O3( tres) prestações mensais consecuti - O vas ou não, por parte do mutuário; | arte 42)-Fica instituido o Fundo Rotativo de Habitação, forma - ão com os recursos oriundos do pagamento das prestações ãos mutuarios previstos nos contratos de cessao de usoidsa: destas Unidades Hgbitacionais, o qual será administra - ão pelo Executivo Municipal; Arte.52)-0 Executivo lhinicipal fica autorizado a alocar recursos financeiros para o Fundo Rotativo de Habitação, na or - &em de 10$(dez por cento) da arrecadaçao mensal do IPTU; PARÁGRAFO ÚNICO- Os recursos provinientes deste Fundo serao apli O te ca gt a a a O e ATA LR GALES EQUATILA TZ DANS ud WE CRASIÇAL) MEGA MIGRA SAS 1 NT DAT A TC, CHÉNRIA 446 E e e ” e é É Pio À d R * a Cd a E salarios minimos ; famílias com renda máxima derixbp) aslexioseminimósima de 1 Hapitação sera Os recursos & Fundo-Bojadivos da Babideção Berto depesiyo « samente aberta, e,S0bre tados em conta Bancária,espeçidãs amenden sbemimasasphrecci: L específico; eles será feito controle condibilsesbecifisogonirolc contá lhada por uma GERFESTOO execução das obragr serão neonpennadão por» vs Gonissãogom ãa-Casa e tera durabili formada por OS(cinco) Vereadores da Casa0e( serão Eupebáddor contrato de cessão entragade até a assinatura do Último conânato de cassa enfireim. - ” (O ITABERABA - BAHIA PARÁGRAFO ÚNICO-A verificação da inexistencia de casas resigenci- ais por parte do mituário inscrito, será feito mediante lançadento no Cadastro da Prefeitura: Artº 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- Vogada as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 28 de setembro de 1987 » Linesio Bastos de Sentana Prefeitos. Ea ae 4 “é % Josenildo Miguel de Briié( Dirgtor de Administrágão.