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norma nº 619/1987

Tipo Lei
Número / Ano 619 / 1987
Date 1987-09-28
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
JUSTIFICATIVA Nº 004/87.
44 senhores Vereadores:
ed
Esta Administração tem como área prioritária
ão sêu Governo, além dos serviços de Educação, Saúde e Obras Públi
Cas, os serviços de Assistência Social, principalmente no que diz'
respeito a moradia de pessoas de baixa renda, razão pela qual ven'
apresentar aos Ilustres Edis o Projeto de Lei que autoriza o Po
ãer Executivo Municipal firmar Convênio com o Ministério do Desen .
volvimento Urbano e Meio Ambiente, um programa ãe Assistência DO
cial, na realização de um Projeto de construção de 200 (duzentes |
casas que beneficiará 1,000 pessoas carentes. Solicitamos a V.Sas.
E à , e. É A ' ”
urgencia na apreciaçao do Projeto de Lei a seguir:
PROJETO DE LEI /97
DE
28 DE SETEIBRO DE 1987,
"AUTORIZA" a Prefeitu
ra Municipal de Ivabe
raba, Estado da Bahia,
firmar Convênio com o
Ministério do Desenvol .
vimento Urbano e Meio
Ambiente, para os íins
que especifica e dê ou
tras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERADA, ESTADO DA BAHIA, FAÇO saber que
a Cêmara Municipal de Vereadores, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte
2 os
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E
hs
Arte
s
Met.
“a
ms,
Art.
E, apena
agstno
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
19 —- Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado firmam Con.
vênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio!
Ambiente, objetivando beneficiar famílias com renda até
03 (irês) salérios mínimos com a implantação de 200 (au.
centas) casas na 2º Etapa do Programa Mutirão de Mora
aia/MDU neste Municípios
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a participar
em contrapartiãa à infra-estrutura, parte dos materiais'
ãe construção necessários pera execução àa referida obra;
O Executivo Municipal para implantação do Programa Muti
rão da Moradia, celebrará contratos com os Mutuários, nas
seguintes condições:
I- O contrato será de cessão de uso;
II- O prazo de contrato será de 10 (dez) anos;
III- A prestação mensal referente ao uso do imóvel cedi |
ão a ser paca pelo mutuário durente o prazo citado ?
será de 240,00 (duzentos e quarenta cruzados), a !!
qual será corrigida em periodos semestrais de acordão
com OTN, nunca ultrapassando 10% (dez por cento) da
equivalência salarial;
IV- Au mutuário será garantião o direito de preferência
à aquisição em definitivo do imóvel cedido, median |
te o pagamento de valor equivalente a 03 (três) !!
prestações à época da aquisição em termo definitivo,
desde que tenha efetuado o pagamento das prestações!
durante o prazo previsto; É
V- Em caso de morte ou ihvalidez permanente do mutuário ,
ãar-se-à como finda a cessão de uso do imóvel, sendo *
esse escrituraão so mutuário sem qualquer ônus;
VI- No caso previsto no parágrafo anterior, as prestações
em atrazo ne data do sinistro deverão ser pagas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
v11-0 mutuário ficará obrigado a usar o imóvel cedido como/
sua resiâencia e de seus familiares,não podendo cede-lo
transferi-lo, doa-lo ou empresta-lo a qualquer títulos
v111-0 Executivo Municivsl será facultado o direito de dar /
como cancelado o contrato de cessão de uso e a consequen
te retomado do imóvel cedido, caso ocorra qualquer das /
hipóteses previstas no ítem anterior ou na falta de paga
mento de mais de O3( tres) prestações mensais consecuti -
O vas ou não, por parte do mutuário;
| arte 42)-Fica instituido o Fundo Rotativo de Habitação, forma -
ão com os recursos oriundos do pagamento das prestações
ãos mutuarios previstos nos contratos de cessao de usoidsa:
destas Unidades Hgbitacionais, o qual será administra -
ão pelo Executivo Municipal;
Arte.52)-0 Executivo lhinicipal fica autorizado a alocar recursos
financeiros para o Fundo Rotativo de Habitação, na or -
&em de 10$(dez por cento) da arrecadaçao mensal do IPTU;
PARÁGRAFO ÚNICO- Os recursos provinientes deste Fundo serao apli
O te ca gt a a a O e ATA LR GALES EQUATILA TZ DANS ud WE CRASIÇAL) MEGA MIGRA SAS 1 NT DAT A TC, CHÉNRIA 446
E e e ” e é É Pio À d R * a Cd a
E salarios minimos ; famílias com renda máxima derixbp) aslexioseminimósima de 1
Hapitação sera Os recursos & Fundo-Bojadivos da Babideção Berto depesiyo «
samente aberta, e,S0bre tados em conta Bancária,espeçidãs amenden sbemimasasphrecci:
L específico; eles será feito controle condibilsesbecifisogonirolc contá
lhada por uma GERFESTOO execução das obragr serão neonpennadão por» vs Gonissãogom
ãa-Casa e tera durabili formada por OS(cinco) Vereadores da Casa0e( serão Eupebáddor
contrato de cessão entragade até a assinatura do Último conânato de cassa enfireim.
- ”
(O
ITABERABA - BAHIA
PARÁGRAFO ÚNICO-A verificação da inexistencia de casas resigenci-
ais por parte do mituário inscrito, será feito mediante
lançadento no Cadastro da Prefeitura:
Artº 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
Vogada as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 28 de setembro de
1987 »
Linesio Bastos de Sentana
Prefeitos. Ea
ae 4 “é %
Josenildo Miguel de Briié(
Dirgtor de Administrágão.

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