| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1987 |
| Date | 1987-11-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PM vs — = En E ss - . . - o me . . +» a, da á A ArU 1º — Fica c Poder Executivo autcrizedo a asqunir, medicntoe Jcrve raiema nm mir ! vor me ' bo ta q a pá ss, "” - r - pm O ue a . “e a * “ - 4 - "lo e centroico, os cenvroniscos necessários à narticipaçgao . ' E. N -— - E A! rm + . o np “O JUNICivT]o nog Irogrnmas geridos ' pela Diroterioc de Samos a gos Ee é À , e. “s. , nd | ( Ed , mento e Dessuvolvinorsto Urbano Co Caixa Ecenônico Pederel-cgs Obsorvendas so diretyrizos fixados velc Decreto-Lei nº 24007 : pe. ão 21,11 (fo a PER e pa e PT vs A, PAR DE ENCITT q . AS -eUUs GULe caivinruiu O SjSncol! incicnal ce ADITAL AQ Eiiis R sat. ts er — va FR TEN *2:7 (IN ma RESTO p 1 ] (N To a Baba as a o qa rá YN A RE á = ar R ee j , é - E] Fada Ear E aid + . am à, centrair, portir do exercicio de 1C0% ; Inclusive, Ve mea se 11% nd a a aa Yo aid sa (1º [ Pd Tao td) o cs >» Te x a 149% h] 4 ya - E io RE do + eia E -4 E! e 348 — a) «Jo al ado Colah do NR tu ê No! cboed do ( NS SA dig. DU! ua Dad RE, add atado ACE EMA OSS 4 dd ih em tis E mino SA Moe o) E RO ses NS LNIA to 2 têm - 2) me; Em r , “OQ CTT UR º Qrur a) CM ana ms es 8 1 4 OT) VM 1º e Mm - vv MONnNsLentTto ts! 250,€ Li 4 1 LE A et O SSVLLO LEOCIO censtas o AR A pa À = os M pa o PA TOP NA MA es k + RA P, ; COLT es +) nd err t: HS nt e a UU ELO vi 31 ú VAO 10 O di i & El E) UU ; É sing dom o mete 4 1h sex ae Mom wpns a evtimo ver] RR o : PRE 4 gre e +» * ; 2 o Ed ie de et o td e dd E do ÉS aa a Ve pas Fa q TO "a ne e ' bass ERR E ; ted Ci Ud ixo Paiao de EX E Timos CconccolLa OS LAOL BRINCAM > 10 Basa: RELA À as remada “y E! Y q em 194 1 ” mm et ex s <<, es “* do os po q “ 1 A a Ty 1 o E ta Aos ira 3 Ea! it PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA ta . e me F ” D| Ed o Rd 4. - es e" Pa, “o “a fio |. et . ” Paragrof£o Único O Ppocer Executivo vodera, sara eletivaçao q A” ' E o É K Te A N be qm a PO ey mtos ' Goo garantias aceitas vela CEP, cutorsor ua aquela Instituiçao ou a sous Ageutos Pã are naerceiros, atravês do mandato nos prourios istrunentos contratuais, voderes Pera que e a E 2 gorantias possam ser prontamente exequi . “ una A as E » .. vols no caso de inedinvlernonto. Ed Pra o ; , pa qm eta a”) Pad “ Rr da to - “e Dal o” “4 Arte 3º- Os empréstimos de que crata O arúigo enterior quh crdincr-se-so ç 34 Am N ; Po" A " E, “Nm e ” e hi oa - ade é E » as condiçoes “revistos nas norvias Oreracionais da CEP, ven Ea “ ” R “ “ ha . Colo og exicencias ao ásrento Fironce: IPO, Irclusive uornto q . A 2 é . Mcivenciu ce renjusto moneterio SOPundão a voriacao dis Chys " dE “ à ha PN TE -— o] 4 ” “ Sit” " « e Ra < DR . as 4 see ps em é soçeos LO cecscuro Jacilonal-Qm e cora rFovicalcidnia com qua ec Na No aims Ary Who Cad es o . ” o JO . ” -“ PN ' “4 . ei OCCXrer, salvo couiras critérios úetorrincãos velas AUTO = = . 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( ” RS Ra a Y 14 o 4 E) úTve 5º — O oresmento do Eunicíra sect NO! edge dos ços consigmora, bara cada exercicio, ao “a -- pa 4 . eso» “4 es - .i- ad “e “4 Aa | bo ade 4 ”, A. ” E A O -., pel . E taçoss suficientes ac Pagoner.to &o nd Juros, rasjuste nt Or JO too Ed “0 tão E o K ha - Ns en as fa So t EM Ee d Cr le Fa Do e ARS dio E no, E - RA Ya po Vs o UR o EA b vo LÁ. as 4 tú DS bad Woé Va Tod bi todo les tida) $ to lái “t 8! 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LEI MUNICIPAL Nº 620 DE 25 DE OUTUBRO DE 195 “AUTORIZA A FRENEITURA MUNICIFAL DE ITABIRABA, ESTADO DA BARIA, estabelecer o novo horário ban cario e dá outras providencias", O EREFRITO MUNICIPAL DA CIDADE DE ITABERADA, ESTADO DA BAIA. FAZ / le dota 4d é <Q “ e, 1 a pero * " 1 A 49 " " carcr que a CÁACA LHURICIPAL DE VENZADORES, DECRETA e EU Sa IOLCHO a Td ei om A caças dia NEC seguirto LUI: Arte 1º Fica estabalecido o nove horerio bancário dosta Cidada, vor considerar útil ao comércio e à comunidade, o qual deve gor dos 1C horos as 15 horas, como ja ocorre em vários iunicipios do // Listado da Bella, vor ser considerado o horário vndrao do DCvOS — APSE 2ã sto Lei entra em viger na data de sua vublic ação! alo E - px EIA rs pn a Po Era = ES. ATU$ 38 NRevozan-go as disvpes siçces em contrário. SADLNITE DO PREFEITO MUNICIFAL DE IP; (DERADA, 26 de Cutubro de 1 to Co —] se mae Pá < / EX tGE- TETO dera BASTOS DE SANTANA Prefeito. ANE SA Aí DA e se mass, Tp o É IRACEMA FRANDÃO DE LIMA NASNURS Diretôro de Admini 1Svraçao