norma nº 623/1987

-a A VA tera
GRASS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA-BA
LEI MUNICIPAL Nº 623
de
20 de Novembro de 1987.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, abrir
30% (trinta por cento) de créditos
suplementares".
O FREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. FAZ sa.
ber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DECRETA E FU SANCIONO a se.
guinte LEI:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 30% //
(trinta por cento) de créditos suplementares, para reforço
da dotações orçamentariass
Arte 2º —- As despesas decorrentes com a, abertura do presente credito,
correrao por conta do art. 43 $ 1º - 1, II, III, IV, da Lei
em nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Arte 3º —- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revo .
gadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 20 de Novembro de 1987.
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LÍNÉSIO BASTOS DE SANTANA ) 6 a E
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Prefeitos. OLD le)
> /IRACEMA BÉANDÃO-DE LIMA MARQUES
Diretora de Administração.