norma nº 624/1987

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Lei nº 624/87 á
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|6 de novembro de 1987,
Autoriza o Poder Executivo a conce-
der aumento ao funcional ismo publ i-
co Municipal de Itaberaba, no per -
centual de 60% (sessenta por cento)
em geral sobre o nível de seus véne
cimentos, englobando médicos, de n-
tistas, pessoa! aposentado é pensio
nistas. |
Faço saber que a Camara Municipal de Itaberaba, -
Estado da Bahia, aprovou, e Eu, Orman Ribeiro dos Santos, Presidene
te, nos termos do Artigo 85, paragrafos |º, 3º e 4º, da Lei Estadual.
nº 3.531, de IO de novembro de 1976, promulgo a seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder aumento ao funcional ismo publico Municipal de Itaberaba, -
no percentual de 60% (sessenta por cento) em geral sobre o nível *
de seus vencimentos, englobando médicos, dentistas, pessoal aposen-
tado e pensionistas.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder aumento generalizado de valores percentuais iguais, indepen
dentemente da Câmara Municipal de Vereadores, ate 3! de dezembro de
raba,
quando houver qualquer majoração prevista por Lei Federal.
Artigo 3º- Nenhum servidor do Município de Itabe-
à o
ativo ou inativo, inclusive os pensionistas, recebera menos
que o sálario mínimo legal.
Edith
Artigo 4º- Os valores da Tabela |, Anexo 8, nos
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CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA-BAHIA
para Cz$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzados).
Artigo 5º Os recursos para atender às despesas de
correntes do aumento concedido correrão por conta da Lei Orçamenta-
ria em vigor. i
Artigo 6% Esta Lei entrará em vigor com data rebroa
tiva, a partir de |º de abosto do corrente ano e exercício de 1987.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
pal Itaberaba, em 16 de novembro de
19
Ver. emana JL tontos
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