| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1986 |
| Date | 1986-12-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A CR$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZADOS) DO BNH.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 609 de 45 DE DEZEMBRO DE 1986 O) FERPEISO MUNICIPAL DE Enc ESTADO DA DA» HIA no uso do suas atribuições Legais. Sancionei a seguinte Leis Ariel? » Pica O Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do EonEDagap prai, Apud nicole ts, pondente a 02% 50.000.000,00 (CINQUENTA NTLHÔRS DE CRUZADOS ) do Billy por prazo não superior a 20 (vinte) anos, a juros não superior a 5,5% asa (cinco ponto cinco por cento ao ano), de acôrdo com as normas de opoeração do Banco, mais 1$ asa ( hu por cento ao ano), correspondente a taxa de administração do! agente financeiros. Autoriza a contratação de enprógiimos até o valor correspondente a cas 50 «0004000 ,00 (CINQUINTA? MILHÕES DE CRUZADOS) do BNH e dá outras providên- cias. Pago saber que a Gêmara iunicipal aprovou e eu. Arte2º » OB recursos oriundos do empréstimo referido no artigo enteri- or serão aplicados na implantação do PROGRAXA DE CONPLEVENTA ÇÃO URBANAS atrovés da execução de projetos cura ne Cidade de | Arte38 - En garantia da liquidação do empréstimo e dos encargos fim Arto4? AxteGS « Axts6S « Axte TE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA nanceiros, o lunicípio cederá ao Banco do Nordeste ão Bra Sil SeAs = INB parcelas do Imposto sobre Circulação de iex cadorias - I0M, am quais serão vinculados a anortização ou resgate da dívida e liquidação de seus acessórios eu non = tente atuais e suficientes, A pertir do exercício financeiro de 1987, a Prefeitura fam Fá consigner nos orçamentos, verbas própios pera amortigas são ou o resgate do principal e liquidação dos acessórios! da dívida e para atender nos conpronissos de recursos pró- pÃos na fase de execução do projetos Fica o poder autorizado a abrir créditos especiais vara 2 tender as despesas referidas no artigo anterior. O Município outorgará no Banco do Rordeste do Brasil Salem BNB ou ao BRADESCO - Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahias procuração com poderes irrevogáveis para recever,na repartição pagadora competente, as parcelas referidas no | artigo 3º, podendo utilisar esses recursos no pagamento que lhe fox devido, por força do contrato de enpréstimo de que trata o artigo 1º. Esta Lei entrará eu vigor na data do dus Publicação revoga das as disposições ex contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, eu 15 de dezer. tro de 1986 a o Std De ADMINISTRAÇÃO o |