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← Itaberaba (BA)

norma nº 609/1986

Tipo Lei
Número / Ano 609 / 1986
Date 1986-12-15
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A CR$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZADOS) DO BNH.”
native_id764

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 609
de
45 DE DEZEMBRO DE 1986
O) FERPEISO MUNICIPAL DE Enc ESTADO DA DA»
HIA no uso do suas atribuições Legais.
Sancionei a seguinte Leis
Ariel? » Pica O Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do
EonEDagap prai, Apud nicole ts,
pondente a 02% 50.000.000,00 (CINQUENTA NTLHÔRS DE CRUZADOS )
do Billy por prazo não superior a 20 (vinte) anos, a juros não
superior a 5,5% asa (cinco ponto cinco por cento ao ano), de
acôrdo com as normas de opoeração do Banco, mais 1$ asa ( hu
por cento ao ano), correspondente a taxa de administração do!
agente financeiros.
Autoriza a contratação de
enprógiimos até o valor
correspondente a cas
50 «0004000 ,00 (CINQUINTA?
MILHÕES DE CRUZADOS) do
BNH e dá outras providên-
cias.
Pago saber que a Gêmara iunicipal aprovou e eu.
Arte2º » OB recursos oriundos do empréstimo referido no artigo enteri-
or serão aplicados na implantação do PROGRAXA DE CONPLEVENTA
ÇÃO URBANAS atrovés da execução de projetos cura ne Cidade de
|
Arte38 - En garantia da liquidação do empréstimo e dos encargos fim
Arto4?
AxteGS «
Axts6S «
Axte TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
nanceiros, o lunicípio cederá ao Banco do Nordeste ão Bra
Sil SeAs = INB parcelas do Imposto sobre Circulação de iex
cadorias - I0M, am quais serão vinculados a anortização ou
resgate da dívida e liquidação de seus acessórios eu non =
tente atuais e suficientes,
A pertir do exercício financeiro de 1987, a Prefeitura fam
Fá consigner nos orçamentos, verbas própios pera amortigas
são ou o resgate do principal e liquidação dos acessórios!
da dívida e para atender nos conpronissos de recursos pró-
pÃos na fase de execução do projetos
Fica o poder autorizado a abrir créditos especiais vara 2
tender as despesas referidas no artigo anterior.
O Município outorgará no Banco do Rordeste do Brasil Salem
BNB ou ao BRADESCO - Banco de Desenvolvimento do Estado da
Bahias procuração com poderes irrevogáveis para recever,na
repartição pagadora competente, as parcelas referidas no |
artigo 3º, podendo utilisar esses recursos no pagamento que
lhe fox devido, por força do contrato de enpréstimo de que
trata o artigo 1º.
Esta Lei entrará eu vigor na data do dus Publicação revoga
das as disposições ex contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, eu 15 de dezer.
tro de 1986
a o Std
De ADMINISTRAÇÃO o
|

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