norma nº 610/1986

e ue
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA Er
LEI MUNICIPAL Nº 610 X.
de Ri Õ 248) o
15 DE DEZEMBRO DE 1986
ais cumulativos na alíquota
ào Imposto sobre a Proprig
ânão Predial e Territorial
Urbanas incidente sobre tez
beneficiadas por Projetos *
ãe Complenentação Urbená «
dé outras providências»
O PREPSITO DO MUNICÍPIO DE ITABERADAs ESTADO DA Bj
HIA «
“vago seber que a Gânara Iunigipal aprovou é e
ganciono a seguinte Leis |
ra execução de política Siscaly tendente a adequar
no aos intereses sociais da comunidade ; fg
Arte2? - OS instrunentos estai
explicitamente delínitados por Decreto do Poder Executivos quendos
1 - Bonefigiados por projetos de conplenentação u
tana, aprovados e financiados pelo Banco Nacional. de Habitação (BIII )
através do irograna Comunidade Urbana para nesupezação Avojerada — 0]
RA, ou por outras entidades do Sistena : ei &o (sumi):
o
ITABERABA - BAHIA
II - Beneficindos por projetos de complementação
urbanas definidos e implementados pela Prefeitura com recursos orças
mentáriose da | Pe
Avte3º - Rara executor a política fiscal eruncia
da nos incásps I e IX do axtigo 2º, alíquota do imposto solre a prom
priedade predial e territorial urbana, esbelece para terreno não edi
ficado, a tabela nº 1 anexa a Lei nº 580 de 01 de dementro de 198341
fica acrescida, em cada ano, cumilativos e progressivanente, durante
o período máximo de cinco (5) anos, de até quarenta e cinco por cento
(454), conforme dispuser em regulamentos
$ 1º — aplica=go tanbém o acróscimo progressivo *
ão alíquota do imposto para as unidades imobiliárias que, embora edi-
ficadas, sejam consideradas como terrenos não construídos, conforme *
dispõe o Código Tributéário municipal, Leí nº 580/86 «
$ 2º - 08 moréscimos tributários previstos no +
CAPUT" deste artigo, serão aplicados, a partir da concessão do Alvará
de Habite-se, procedendo-se ao Lengamento do inposto como terreno cong
* trulãdo,
axte4ê » Am disposições desta Lei serão regulamen-
tadas por Decretor do Poder Executivo Municipal.
Axte5 - Enta Lei entrórá em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições en contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 15
do dezenbro de 1986.
PREFEITO «
A Ário
A ALHÃES
De ADNINISTRAÇÃO »