| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | “RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE COMUNITÁRIA SANTA RITA DE CÁSSIA DO POVOADO DE GUARIBAS.” |
| native_id | 766 |
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