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norma nº 614/1986

Tipo Lei
Número / Ano 614 / 1986
Date 1986-12-16
Ementa“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id769

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
LBI MUNICIPAL Nº 614/06
ãe
6 às dcasemoro de 1986
+
| | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
| ÇÃO DA CARREIRA DO MIGIS
: | TÉRIO E SOBRE O FLANO DE
| o, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS!
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
j O PREFEITO MUNICIPAL DE ITASERABAs ESTADO DA Bãm
É q HIAs faz saber que a Camera Municipal Ge Tinheraba, decreta e eu sanção
jo no a seguinte leis |
? as Artelº - A carreira dc Magistério de 1º grau do
- Berviço Eúblico Municipal obedecerá as diretrizes estabelecíicas na pre-
sente lei. |
Parágrafo Único - Entende-se por Magistério Pá
bilico Mnícipal O quadro de servidores que atuam diretamente nas esco «
a las municipais: administradores, docentes e especialistos. |
axte2º — Os cargos de magistério serão classifica
dos basicamente nos seguinies grupos
«s Supervisão
s Docência
Parágrato Único - As classes e a escala de roterên
cias de vencimentos e salarios obedecerão o demonsirativo do “memo Isdes
ta lei.
e A
arte3º - A classificação de cargos se fará de acôr
LISAS EEE MES E
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do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
soêoio com o noturoua das tarefas a serem dosenpenhaios é a habilitação
Arto4? — Entendamgo por direção os cargos de aa
eim 40 condi cujo provimento deverá ser região pelo critérios
de confiança ou segundo o que for estobelecido em regulemento»
axte5º — Entonda-se por supervisão o conjunto de
tarefas de orientação pedagógica ao docente ne execução das atividades!
educativas, a partir do levaxútanento dos resultados escoleress
arte6º —- Entenda=ge por docência o conjunto de a
tividades de atuação direta em sala de aulas
Parágrafo Único = la presente lei, considere-se *
como Professor o docente habilitado em Curso Normal,
Arte7º - Entenda-se por de magistério os cargos *
com atividades escolares direcionadas à educação, eu qualquer nível de
ensino, sejam eles de atuação direta ou ácizeva na sela de aulas
ArteBº — O precisa chto à ãos cargos de uagiebério se
daras
- Por nomncaçao
- por coniraso
S 1º - OQ ato de noncação se dará ucdiante aprova-
ção em concurso público, regulementado em portaria pela Prefeituras»
S 28 - Só poderão inscrever-se em concubso público
os candidatos portadores de diploma de normalistas |
S 3º » A convocação a título precário se aacás
vação em concurso; |
- pera os não normalistes, obedecendo
regime de contrato adotado pela Prefei-
arte9º — O contrato em regime celetista será regi-
ão pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). e
artel)% O servidor nomeado estará Logalenino vin-
lda e oct tina cc sd. amtimadiada a título maca:
ITABERABA - BAHIA
terá vínculo empregatício,
Axrtellº - AO candidato nomeado se dará posse e ao
candidato contratado se dará exercício.
Art.12º - 08 cargos do magistério serão providos *
de acôrdo com o número de vagas criadas por lei municipal e baseando-se '
nas necessidades da rede municipal de ensino.
& Parágrafo Único = A vaga só será ocupada per sex»
vidor nomeados Continuará existindo se o provimento for feito por contra
to a título procórios Neste caso, pena JlnA tenda po comtátnto me
lhor habilitado ou concursados
axte13º — O pessoal do magistério de
ta leí, poderá efetivar os seguintes regimes de trabalhos
- 20 horas semanais (trabalhando eu tumo ú-
nico ne mesma classe);
- AQ horas semanais (perfazendo dois trunos'
er. classes diferentes).
É Parácrato Único - 48 remoções a pedido deverão ser
solicitadas com antecodência de dois meses e serão cfctusãco eu período!
ãe férias reçgulanentaies, no fim do ano letivo, para que a mudança o
profegsor não prejudique o ensino» Eu
artel4º - Considere-se por transferência uma forma
de ocupação de cargos AO io
- de um a outro cargo sem elevação Suncionsl(
transferência horizontal);
- de um & outro cargo com elevação funcionsl(
transferência vertical ou progressão)
prte15º - 18 transferências de que trata o artigo!
anterior serão atos administrativos do Prefeito desãe que julgo conveni-
ente
Arted6s — Outro tipo de movimentação de pessoal é
a peruutas Consiste na troca de Jocal de sexviço por dois rid =
cupantes do mesmo cargo, por interesse próprio.
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ITABERABA - BAHIA.
7 Arte17º - Uma vez admitido no quadro do magistó-
rio público municipal o servidor terá assegurados por lei os direitos?
que a própria Constituição do país assegura ao servidor púulico:
- férias regulamentares
- licenças remuneradas por motivo de sa
ude.
- licença por acidente de trebalho
- afostemento remunerado de É dias por mo
tivo de casamento e luto por pais, ir
mãos, filhos e cônjuges.
repouso semanal reuunerado |
a : | " aposentadoria aos 25 anos efetivo exem-
di | | cício paxe o servidor do sexo feminino”
a e 30 mnos para os do sexo masculino.
Avt.18º - Além docscs díreitos o servidor do magig
vencimento ou salário compatível com os
dispositivos da Constituição Federal e *
Leis Trabalhistas;
abono por tempo de serviço ou quiquenal,
ãe acêrdo com regulamentação própria mu-
arte19º - À presente lei define cono deveres do b
servidor de magistério municipals
- Assiduidade
- Pontualidade
- Disciplina
E A Sa o MR, = =
; i E =. + z qe a a NE ã : “4 qm Y ps ty sz 5
| - Eficiência
| gs 1º - A verificação do cumprimento desses re-
Ê quisitos será efetuada pelo serviço próprio do Órgão de Educação do liu-
nicípio.
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ITABERABA - BAHIA
+
go
| 8é > 0 não compuinuito desses soquinitos » «
comprovação da não eficiência do professor poderá acarretar: |
- dispensa do contrato
- alerta ao servidor nomeado ou efetivo ses
gundo critério da administração.
Axts20º — O ocupante do cargo do magistério muní-
cipal ini participar de estágios e cursos de treinamento promovidos"
pela administração municipal.
| | Parágrato Único - à frequência a esses cursos de
erá ser considerada cono uma estratégia de crescimento profissional do
Professor e requisito necessário à apuração de mérito para Promoção .
Arte21º - Os atusis ocupantes do magistério muni-
ia não serão prejudicados por nenhum dispositivo constante desta leio.
Arie22º — AS despesas decorrentes da aplicação des
te Lei correrão pop conta das verbas destinadas à educação no orçamenta!
munnaanaA e celebração de convênios, se for o caso. |
E | | Art e23P - OB dispositivos desta lei serão regula «+ |
" mentados qn desde que se faça necessário. |
— Art.24º — Disposições onissas e casos específicos!
à serão regulamentados em legislação suplementar, ú
Arte20 — Este lei ontrará em vigor na date de qua
publicação revogadas om disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEIZO MUNICIPAL DE ITABERABA, 16 de
dezembro de 1986.
E ua.
a SANTANA
PREFEILO - ETIENNE COSTA MAGALHÃES
De ADMINISTRAÇÃO +
Pr» a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAHIA
ANEXO IJ.
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
2º GRAU NORMAL
COMPLETO
UNIVERSITÁRIO
AoA = O Regente uciiias que custas Emei omame
enquadrado segundo o nível correspondente »
» AO Regente Auscifiiar que alcançar, por Conrinuação- do
LG r nesse quadro, será permitida a
reclassificação. no nível que de direito lhe cabe,
Prefeito
estudos a es 4

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