| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA LBI MUNICIPAL Nº 614/06 ãe 6 às dcasemoro de 1986 + | | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA | ÇÃO DA CARREIRA DO MIGIS : | TÉRIO E SOBRE O FLANO DE | o, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS! E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. j O PREFEITO MUNICIPAL DE ITASERABAs ESTADO DA Bãm É q HIAs faz saber que a Camera Municipal Ge Tinheraba, decreta e eu sanção jo no a seguinte leis | ? as Artelº - A carreira dc Magistério de 1º grau do - Berviço Eúblico Municipal obedecerá as diretrizes estabelecíicas na pre- sente lei. | Parágrafo Único - Entende-se por Magistério Pá bilico Mnícipal O quadro de servidores que atuam diretamente nas esco « a las municipais: administradores, docentes e especialistos. | axte2º — Os cargos de magistério serão classifica dos basicamente nos seguinies grupos «s Supervisão s Docência Parágrato Único - As classes e a escala de roterên cias de vencimentos e salarios obedecerão o demonsirativo do “memo Isdes ta lei. e A arte3º - A classificação de cargos se fará de acôr LISAS EEE MES E e” Did te deWis “ag rs = A P Ca A Nr E o aid jo ST a ad d , , ] do servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA soêoio com o noturoua das tarefas a serem dosenpenhaios é a habilitação Arto4? — Entendamgo por direção os cargos de aa eim 40 condi cujo provimento deverá ser região pelo critérios de confiança ou segundo o que for estobelecido em regulemento» axte5º — Entonda-se por supervisão o conjunto de tarefas de orientação pedagógica ao docente ne execução das atividades! educativas, a partir do levaxútanento dos resultados escoleress arte6º —- Entenda=ge por docência o conjunto de a tividades de atuação direta em sala de aulas Parágrafo Único = la presente lei, considere-se * como Professor o docente habilitado em Curso Normal, Arte7º - Entenda-se por de magistério os cargos * com atividades escolares direcionadas à educação, eu qualquer nível de ensino, sejam eles de atuação direta ou ácizeva na sela de aulas ArteBº — O precisa chto à ãos cargos de uagiebério se daras - Por nomncaçao - por coniraso S 1º - OQ ato de noncação se dará ucdiante aprova- ção em concurso público, regulementado em portaria pela Prefeituras» S 28 - Só poderão inscrever-se em concubso público os candidatos portadores de diploma de normalistas | S 3º » A convocação a título precário se aacás vação em concurso; | - pera os não normalistes, obedecendo regime de contrato adotado pela Prefei- arte9º — O contrato em regime celetista será regi- ão pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). e artel)% O servidor nomeado estará Logalenino vin- lda e oct tina cc sd. amtimadiada a título maca: ITABERABA - BAHIA terá vínculo empregatício, Axrtellº - AO candidato nomeado se dará posse e ao candidato contratado se dará exercício. Art.12º - 08 cargos do magistério serão providos * de acôrdo com o número de vagas criadas por lei municipal e baseando-se ' nas necessidades da rede municipal de ensino. & Parágrafo Único = A vaga só será ocupada per sex» vidor nomeados Continuará existindo se o provimento for feito por contra to a título procórios Neste caso, pena JlnA tenda po comtátnto me lhor habilitado ou concursados axte13º — O pessoal do magistério de ta leí, poderá efetivar os seguintes regimes de trabalhos - 20 horas semanais (trabalhando eu tumo ú- nico ne mesma classe); - AQ horas semanais (perfazendo dois trunos' er. classes diferentes). É Parácrato Único - 48 remoções a pedido deverão ser solicitadas com antecodência de dois meses e serão cfctusãco eu período! ãe férias reçgulanentaies, no fim do ano letivo, para que a mudança o profegsor não prejudique o ensino» Eu artel4º - Considere-se por transferência uma forma de ocupação de cargos AO io - de um a outro cargo sem elevação Suncionsl( transferência horizontal); - de um & outro cargo com elevação funcionsl( transferência vertical ou progressão) prte15º - 18 transferências de que trata o artigo! anterior serão atos administrativos do Prefeito desãe que julgo conveni- ente Arted6s — Outro tipo de movimentação de pessoal é a peruutas Consiste na troca de Jocal de sexviço por dois rid = cupantes do mesmo cargo, por interesse próprio. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA. 7 Arte17º - Uma vez admitido no quadro do magistó- rio público municipal o servidor terá assegurados por lei os direitos? que a própria Constituição do país assegura ao servidor púulico: - férias regulamentares - licenças remuneradas por motivo de sa ude. - licença por acidente de trebalho - afostemento remunerado de É dias por mo tivo de casamento e luto por pais, ir mãos, filhos e cônjuges. repouso semanal reuunerado | a : | " aposentadoria aos 25 anos efetivo exem- di | | cício paxe o servidor do sexo feminino” a e 30 mnos para os do sexo masculino. Avt.18º - Além docscs díreitos o servidor do magig vencimento ou salário compatível com os dispositivos da Constituição Federal e * Leis Trabalhistas; abono por tempo de serviço ou quiquenal, ãe acêrdo com regulamentação própria mu- arte19º - À presente lei define cono deveres do b servidor de magistério municipals - Assiduidade - Pontualidade - Disciplina E A Sa o MR, = = ; i E =. + z qe a a NE ã : “4 qm Y ps ty sz 5 | - Eficiência | gs 1º - A verificação do cumprimento desses re- Ê quisitos será efetuada pelo serviço próprio do Órgão de Educação do liu- nicípio. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA + go | 8é > 0 não compuinuito desses soquinitos » « comprovação da não eficiência do professor poderá acarretar: | - dispensa do contrato - alerta ao servidor nomeado ou efetivo ses gundo critério da administração. Axts20º — O ocupante do cargo do magistério muní- cipal ini participar de estágios e cursos de treinamento promovidos" pela administração municipal. | | Parágrato Único - à frequência a esses cursos de erá ser considerada cono uma estratégia de crescimento profissional do Professor e requisito necessário à apuração de mérito para Promoção . Arte21º - Os atusis ocupantes do magistério muni- ia não serão prejudicados por nenhum dispositivo constante desta leio. Arie22º — AS despesas decorrentes da aplicação des te Lei correrão pop conta das verbas destinadas à educação no orçamenta! munnaanaA e celebração de convênios, se for o caso. | E | | Art e23P - OB dispositivos desta lei serão regula «+ | " mentados qn desde que se faça necessário. | — Art.24º — Disposições onissas e casos específicos! à serão regulamentados em legislação suplementar, ú Arte20 — Este lei ontrará em vigor na date de qua publicação revogadas om disposições em contrário, GABINETE DO PREFEIZO MUNICIPAL DE ITABERABA, 16 de dezembro de 1986. E ua. a SANTANA PREFEILO - ETIENNE COSTA MAGALHÃES De ADMINISTRAÇÃO + Pr» a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA - BAHIA ANEXO IJ. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS 2º GRAU NORMAL COMPLETO UNIVERSITÁRIO AoA = O Regente uciiias que custas Emei omame enquadrado segundo o nível correspondente » » AO Regente Auscifiiar que alcançar, por Conrinuação- do LG r nesse quadro, será permitida a reclassificação. no nível que de direito lhe cabe, Prefeito estudos a es 4