| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO – BNH.” |
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' Ea p “q ão + É o que NIcfrrIO, Bo munibápio É de CZ8 8,480,000,00 (orro mrImtias QUATROCENTOS E OT « | ITABERABA - BAHIA | x€ LEI MUNICIPAL me €15 | | de 16 de dezembro de 1986 Autoriza o Poder Executi vo Vunicipal a assinar! Convênio com o Banco Nas cional de Habitação «BH, HIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sancionê az O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA e te leis Artel? — Fica o Poder Executivo Municipal autorie zado a firmar Convênio com o Banco Nacional do Habitação, objetivan- “o & execução de um plano integrado de apoio aos mimiolpios - FROM 4 Axte2º — O valor a ser repassado pc o BNH, ao nog TENTA MIL CRUZADOS), q k Art.3º - À consessão de em: tiva operação pelo ENE, estabelecendo-se que as condições dos res tivos serão aquelas previstas pelo próprio agente financeiro, | Arte4? - O prazo de vigência do presente convêi do, é de (36) trinta e seis “eses contado a pertir da data da sua assi ng 48 tura podendo ser porrogado medimnte mútuo assentimento des partes Arte5º - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação, revocadas as disposições em contrário, GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16. de dezenbro de 1986,