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← Itaberaba (BA)

norma nº 615/1986

Tipo Lei
Número / Ano 615 / 1986
Date 1986-12-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO – BNH.”
native_id770

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

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de
16 de dezembro de 1986
Autoriza o Poder Executi
vo Vunicipal a assinar!
Convênio com o Banco Nas
cional de Habitação «BH,
HIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sancionê az
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA e
te leis
Artel? — Fica o Poder Executivo Municipal autorie
zado a firmar Convênio com o Banco Nacional do Habitação, objetivan-
“o & execução de um plano integrado de apoio aos mimiolpios - FROM
4
Axte2º — O valor a ser repassado pc o BNH, ao nog
TENTA MIL CRUZADOS),
q k Art.3º - À consessão de em:
tiva operação pelo ENE, estabelecendo-se que as condições dos res
tivos serão aquelas previstas pelo próprio agente financeiro, |
Arte4? - O prazo de vigência do presente convêi do,
é de (36) trinta e seis “eses contado a pertir da data da sua assi ng 48
tura podendo ser porrogado medimnte mútuo assentimento des partes
Arte5º - Esta lei entrará en vigor na data de
sua publicação, revocadas as disposições em contrário,
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16.
de dezenbro de 1986,

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