norma nº 593/1985

Prefeitura Municipal de Itaberaba
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 593
de
22 do maio de 1985, + A
AUTORIZA O POJER EXECUTIVO
A ASSINAR CONVENTO JUNTO
ÀS SECRETARIAS DO ESTADO º
DA DANIA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA
HIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte '
Lei:
Artelº = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
co as Secretarias do Estado da Dahia, e ou com os diversos ór
gãos da Administração Estadual.
Parágrafo Único - Da presente autorização exetua-se as empresas públicas
Estadual mesmo que estejam subordinadas a qualquer Secretaria,
Art.2º - 08 convênios de que trata o Artigo anterior poderá ser com ou
sem ônus para o Yunicípio, atendendo o prazo e determinação que
a Lei exigir:
Arte3º - Esta Lei entra em viçor na data da sua publicação, revocadas as
disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERADA, em 22 de maio de
1985.
( A
INÉSIO BASTOS DE SANTANA
PREFEITO.
AML
IENNE COSTA MAGALHÃES
b
Vê