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← Itaberaba (BA)

norma nº 601/1985

Tipo Lei
Número / Ano 601 / 1985
Date 1985-11-11
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CREDITO SUPLEMENTAR.”
native_id779

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Prefeitura Mae! de Itaberaba
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 602 NE Á
de
ll de novembro de 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A ABRIR 60% (sessenta por
cento) de credito suplementares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA-
sd HIA, faço saber que a Camara Municâpal decreta e eu sanciono a seguin
te Lei.
Art. 1º- Yica o Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a abrir 60 ( sessenta por cento ), de creditos suplementares '!
alem do previsto na Lei Orçamentária em.vigor.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a abertura
p dos creditos, correrão poe conta do art. 43 $ 1º -— Eds dA, Es DA
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
é Art. 3º- Esãa lei entrara em vigor, na data de
Es sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
i GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em
| ll de novembro de 1985.
a DÁ E DAP AS a lL «dg
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DIR. ADMINISTRAÇÃO
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