| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CREDITO SUPLEMENTAR.” |
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Prefeitura Mae! de Itaberaba ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 602 NE Á de ll de novembro de 1985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI- CIPAL A ABRIR 60% (sessenta por cento) de credito suplementares. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA- sd HIA, faço saber que a Camara Municâpal decreta e eu sanciono a seguin te Lei. Art. 1º- Yica o Poder Executivo Municipal, auto- rizado a abrir 60 ( sessenta por cento ), de creditos suplementares '! alem do previsto na Lei Orçamentária em.vigor. Art. 2º- As despesas decorrentes com a abertura p dos creditos, correrão poe conta do art. 43 $ 1º -— Eds dA, Es DA Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. é Art. 3º- Esãa lei entrara em vigor, na data de Es sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. i GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em | ll de novembro de 1985. a DÁ E DAP AS a lL «dg O AEE: SANTANA PREFEITO | | | Potes dirt ltda EZTÉNNE CÓSTA MAGALHÃES J DIR. ADMINISTRAÇÃO 2