norma nº 1197/2010

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Itaberaba
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Segunda-feira
16 de Agosto de 2010
39 - Ano IV - Nº 320
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 
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LEI N.º 1.197 
DE 
04 DE AGOSTO DE 2010 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar destinado o reforço do Orçamento do exercício de 2010, do município 
de Itaberaba. 
§ 1.° O valor do crédito de que trata o caput deste artigo é o 
correspondente a 20% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, destinado a 
reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício de 2010. 
§ 2.° A fonte de recursos será as constantes do art. 43 da Lei Federal 
n.° 4.320/64. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2010. 
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
ALBERTO MAGNO ALMEIDA LEAL 
Secretário Municipal de Administração, 
Modernização e Informação.